Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807636-95.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807636-95.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807636-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Jorge - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Jorge em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: Ratificar a tutela anteriormente concedida em fls. 25-27 dos autos; b) Declarar o direito do requerente de seu imóvel - com inscrição imobiliária n. 1 111651314048 - ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do referido contrato em 06.12.2017 (fls. 33). c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, com inscrição imobiliária n. 111651314048 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente de com inscrição imobiliária n. 111651314048 lançados e não pagos nos exercícios de 2018 e seguintes, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação alhures exposta. e) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 19-22 desde que não estejam prescritos e estejam efetivamente pagos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 10 de junho de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente). (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

28/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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