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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.052,90

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOELSON CHAVES VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

Distribuído por sorteio