Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801057-22.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801057-22.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801057-22.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Caldeira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2022, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 27 Abril/2019 R$ 3.963,57 20/05/2019 Fl. 28 Maio/2019 R$ 3.011,50 20/06/2019 Fl. 29 Junho/2019 R$ 2.453,80 20/07/2019 Fl. 30 Julho/2019 R$ 1.972,15 20/08/2019 Fl. 31 Agosto/2019 R$ 2.604,60 20/09/2019 Fl. 32 Setembro/2019 R$ 3.575,70 20/10/2019 Fl. 33 Outubro/2019 R$ 3.943,60 20/11/2019 Fl. 34 Outubro/2019 R$ 207,26 20/11/2019 Fl. 35 Novembro/2019 R$ 3.982,70 20/12/2019 Fl. 36 Dezembro/2019 R$ 2.149,60 20/01/2020 Fl. 37 Dezembro/2019 R$ 717,42 20/01/2020 Fl. 38 Janeiro/2020 R$ 3.967,61 20/02/2020 Fl. 39 Fevereiro/2020 R$ 2.725,74 20/03/2020 Fl. 40 Março/2020 R$ 2.224,19 20/04/2020 Fl.41 Abril/2020 R$ 2.814,05 20/05/2020 Fl. 42 Maio/2020 R$ 3.273,74 20/06/2020 Fl. 43 Junho/2020 R$ 387,76 20/07/2020 Fl. 44 Julho/2020 R$ 3.273,74 20/08/2020 Fl. 45 Agosto/2020 R$ 2.782,86 20/09/2020 Fl. 46 Setembro/2020 R$ 3.092,03 20/10/2020 Fl. 47 Outubro/2020 R$ 2.757,10 20/11/2020 Fl. 48 Novembro/2020 R$ 3.068,98 20/12/2020 Fl. 49 Dezembro/2020 R$ 3.938,18 20/01/2021 Fl. 50 Dezembro/2020 R$ 876,82 20/01/2021 Fl. 51 Janeiro/2021 R$ 4.049,67 20/02/2021 Fl. 52 Fevereiro/2021 R$ 3.585,92 20/03/2021 Fl. 53 Março/2021 R$ 2.935,04 20/04/2021 Fl. 54 Abril/2021 R$ 2.547,22 20/05/2021 Fl. 55 Maio/2021 R$ 3.407,39 20/06/2021 Fl. 56 Junho/2021 R$ 1.067,60 20/07/2021 Fl. 57 Julho/2021 R$ 4.825,68 20/08/2021 Fl. 58 Agosto/2021 R$ 4.286,01 20/09/2021 Fl. 59 Setembro/2021 R$ 4.028,61 20/10/2021 Fl. 60 Outubro/2021 R$ 3.486,19 20/11/2021 Fl. 61 Outubro/2021 R$ 350,13 20/11/2021 Fl. 62 Novembro/2021 R$ 5.033,04 20/12/2021 Fl. 63 Dezembro/2021 R$ 3.819,10 20/01/2022 Fl. 64 Dezembro/2021 R$ 1.114,41 20/01/2022 Fl. 65 Janeiro/2022 R$ 5.781,30 20/02/2022 Fl. 66 Fevereiro/2022 R$ 3.376,69 20/03/2022 Fl. 67 Março/2022 R$ 4.238,14 20/04/2022 Fl. 68 Abril/2022 R$ 4.027,26 20/05/2022 Fl. 69 Maio/2022 R$ 707,83 20/06/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990). Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a abril de 2019 e posteriores a maio de 2022. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

05/02/2025, 00:00

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