Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801069-36.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801069-36.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801069-36.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Aparecida Amaral - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 12 Abril/2019 R$ 3.495,86 20/05/2019 Fl. 13 Maio/2019 R$ 3.560,60 20/06/2019 Fl. 14 Junho/2019 R$ 4.207,98 20/07/2019 Fl. 15 Julho/2019 R$ 2.103,99 20/08/2019 Fl. 16 Agosto/2019 R$ 4.650,36 20/09/2019 Fl. 17 Setembro/2019 R$ 3.495,86 20/10/2019 Fl. 18 Outubro/2019 R$ 3.819,55 20/11/2019 Fl. 19 Novembro/2019 R$ 3.431,12 20/12/2019 Fl. 20 Dezembro/2019 R$ 1.653,52 20/01/2020 Fl. 21 Março/2020 R$ 4.016,33 20/04/2020 Fl. 22 Abril/2020 R$ 3.410,10 20/05/2020 Fl. 23 Maio/2020 R$ 911,46 20/06/2020 Fl. 24 Maio/2020 R$ 682,02 20/06/2020 Fl. 25 Junho/2020 R$ 3.410,10 20/07/2020 Fl. 26 Julho/2020 R$ 3.410,10 20/08/2020 Fl. 27 Agosto/2020 R$ 3.713,21 20/09/2020 Fl. 28 Setembro/2020 R$ 3.410,10 20/10/2020 Fl. 29 Outubro/2020 R$ 4.167,89 20/11/2020 Fl. 30 Novembro/2020 R$ 3.713,21 20/12/2020 Fl. 31 Dezembro/2020 R$ 2.077,63 20/01/2021 Fl. 32 Dezembro/2020 R$ 3.069,08 20/01/2021 Fl. 33 Março/2021 R$ 3.557,42 20/04/2021 Fl. 34 Abril/2021 R$ 3.557,42 20/05/2021 Fl. 35 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 Fl. 36 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 Fl. 37 Julho/2021 R$ 1.304,39 20/08/2021 Fl. 38 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 Fl. 39 Agosto/2021 R$ 3.557,42 20/09/2021 Fl. 40 Setembro/2021 R$ 3.557,42 20/10/2021 Fl. 41 Outubro/2021 R$ 3.557,42 20/11/2021 Fl. 42 Novembro/2021 R$ 4.347,95 20/12/2021 Fl. 43 Dezembro/2021 R$ 1.553,62 20/01/2022 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

19/07/2024, 00:00

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