Monitória 0807017-46.2020.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0807017-46.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Supley Laboratorio de Alimentos e Suplementos Nutricionais LTDA - Réu: Comercial Suplementos Alimentares e Artigos Esportivos RJ LTDA ME - 1. Considerando a dissolução da parte requerida no curso da presente demanda (f. 91-96 ), aplico por analogia o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, e determino a inclusão dos sócios no polo passivo da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃODE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL.Sentença de procedência confirmada em sede de acórdão. Início da execução.Encerramentovoluntário dapessoajurídicaexecutadanocursoda demanda. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição processual dossóciosda empresa executada. Recurso da parte exequente. Com efeito, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinta apessoajurídica, admitida a sucessão processual pelossócios, ao fundamento de que a extinção se assemelha à morte dapessoanatural, não sendo a desconsideração da personalidadejurídicaa via cabível para promover ainclusãodossóciosem demanda judicial quando ausente discussão sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Notadamente, a extinção da sociedade empresária deve ser precedida da liquidação do seu patrimônio, com apuração do ativo e quitação do passivo e, existindo saldo, ele deve ser repartido entre ossóciosproporcionalmente à participaçãonocapital social. Na hipótese, os documentos coligidos aos autos originários revelam a extinção dapessoajurídicaoperada após o azuizamento daaçãoprincipal. Logo, a decisão merece reforma para determinar a sucessão da sociedade empresária pelossócios, observado o procedimento de habilitação, conforme reza oartigo 687 e seguintes do CPC/2015, aplicável por analogia à extinção das empresasnocursodo processo judicial. Precedentes deste TJRJ e STJ. Recurso provido.(TJRJ; AI 0106182-05.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 17/04/2024; Pág. 450) 2. À escrivania para incluir os sócios no polo passivo, com a devida correção do cadastro de partes (f. 93). 3. Após, proceda-se a citação dos sócios, a fim de se manifestarem em 5 dias, conforme artigo 690 do Código de Processo Civil. 4. Após, diga a parte requerente em 15 dias. 5. Depois, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se. Intimação - ADV: Carolina Rigoli Rossi (OAB 250378/SP), MARIA FERNANDA MORETTO (OAB 288353/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0807017-46.2020.8.12.0001 - Monitória -

28/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(246)