Agravo Interno Cível 0800043-51.2024.8.12.0001 - TJMS

Agravo Interno Cível 0800043-51.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lúcia Lopes Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso. A embargante sustenta que o acórdão violou entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a aplicação da taxa média ao contrato celebrado, e busca o prequestionamento de dispositivos legais violados para viabilizar futura rediscussão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique o provimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se o recurso pode ser acolhido apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. A omissão passível de correção via embargos é aquela advinda do próprio julgamento e que prejudica a compreensão da causa, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não entre o acórdão e os elementos dos autos. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. A rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ainda que interpostos para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para adequar o acórdão ao entendimento da parte embargante. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela que decorre do próprio julgamento e compromete a compreensão da causa, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de manifestação sobre dispositivo legal. A contradição relevante para o cabimento dos embargos de declaração é a existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não entre o acórdão e os elementos dos autos. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, mas apenas sobre aquelas essenciais à resolução da controvérsia. A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando não há omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o recurso seja interposto com o fim de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800043-51.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lúcia Lopes Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Cerceamento de Defesa Afastado. Limitação dos Juros Remuneratórios à Taxa Média de Mercado. Abusividade Demonstrada. Restituição Simples dos Valores Pagos Indevidamente. Descaracterização da Mora. Recurso Improvido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Revisional de Contrato, determinando: a) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) descaracterização da mora; c) restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; ii) se os juros remuneratórios contratados foram abusivos em relação à taxa média de mercado; iii) se é cabível a descaracterização da mora e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado foi legítimo, pois as provas documentais constantes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento judicial, afastando a necessidade de dilação probatória. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, muito superiores à taxa média de mercado de 44,64% ao ano estipulada pelo Banco Central, caracterizando abuso e desequilíbrio contratual, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 5. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual enseja, automaticamente, a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada. 6. Diante da ausência de má-fé comprovada pela instituição financeira, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, com correção monetária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, estes devem ser limitados conforme os parâmetros do Banco Central do Brasil. 2. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual autoriza a descaracterização da mora. 3. A restituição de valores pagos indevidamente deve ser simples na ausência de má-fé da instituição financeira. 4. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Acórdão - Apelação Cível nº 0800043-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

19/12/2024, 00:00

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