Procedimento Comum Cível 0802439-70.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

CLAUDEMIR MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RAMONA PEREIRA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

DRA. FABIOLA RAMOA SIQUEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/01/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/08/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Miranda dos Santos - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802439-70.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

29/07/2024, 21:06

Todas as movimentações(308)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/01/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 18:53

Despacho

•23/02/2024, 15:39

12/08/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/08/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Miranda dos Santos - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802439-70.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

29/07/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudemir Miranda dos Santos - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802439-70.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o demandado ao pagamento atrasado do benefício de prestação continuada em favor do requerente, desde o dia 26/08/2016. As prestações vencidas serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (EC 113/2021). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Expeça-se ofício à APADJ/INSS para o imediato acerto da parcelas pendentes do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, mediante comprovação nos autos no prazo de 30 dias. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Publique. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:37

Recebidos os autos

18/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:53

Julgado procedente o pedido

18/07/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 18:53

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Miranda dos Santos - Intimação da parte autora acerca da proposta de acordo juntado nos autos. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802439-70.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Miranda dos Santos - Fica o autor intimado por meio de seu advogado para que tome ciência do estudo social realizado nas fls. 228/233 e manifeste-se como entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802439-70.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Miranda dos Santos - Intimação para que tome ciência das fls.225. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802439-70.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 10:00

Expedição de Carta.

05/04/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:34

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:16

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:39

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:38

Juntada de Informações

07/02/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:47

Expedição de Carta.

28/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:06

Recebidos os autos

04/08/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 01:58

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2023.

05/07/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:30

Expedição de Carta.

21/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/06/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 06:46

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 12:06

Recebidos os autos

08/05/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 00:02

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:24

Juntada de Mandado

13/12/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:22

Juntada de Mandado

07/11/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 01:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:37

Recebidos os autos

23/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 15:27

Conclusos para despacho

22/09/2022, 11:38

Recebidos os autos

21/09/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 11:38

Expedição de Carta.

16/09/2022, 11:34

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.

05/09/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 11:34

Recebidos os autos

30/08/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 17:53

Conclusos para despacho

29/08/2022, 20:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 21:41

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 21:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.

21/07/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:11

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:33

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:55

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 15:09

Juntada de Mandado

19/05/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 18:59

Expedição de Carta.

04/05/2022, 18:57

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 12:25

INCONSISTENTE

13/04/2022, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.

11/04/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:31

Recebidos os autos

01/04/2022, 13:45

Decisão ou Despacho

01/04/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:25

Conclusos para despacho

08/07/2021, 23:15

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 11:56

Processo Reativado

07/07/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 15:56

Arquivado Provisoramente

04/06/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:16

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 15:32

Recebidos os autos

15/05/2020, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

15/05/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 01:49

Conclusos para decisão

09/03/2020, 16:12

Conclusos para decisão

09/03/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 08:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 15:35

Recebidos os autos

27/02/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2020, 17:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2020.

06/02/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2019.

12/11/2019, 00:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:05

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 12:40

Recebidos os autos

01/11/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 04:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2019, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/04/2019, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2019.

08/04/2019, 23:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 07:50

Juntada de Informações

03/04/2019, 18:17

Recebidos os autos

31/01/2019, 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2019, 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2019, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 01:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 04:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2018, 16:56

Recebidos os autos

22/03/2018, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/02/2018, 02:02

Conclusos para despacho

02/06/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2017, 07:00

Expedição de Carta.

26/04/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2017.

07/04/2017, 07:33

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 12:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 13:38

Recebidos os autos

31/03/2017, 19:42

Decisão ou Despacho

27/03/2017, 14:56

Conclusos para decisão

03/03/2017, 14:39

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2017.

20/02/2017, 20:03

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 17:46

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2017, 08:45

Juntada de Carta precatória

14/02/2017, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 17:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2016, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2016, 13:32

Expedição de Carta precatória.

08/11/2016, 13:31

Recebidos os autos

07/11/2016, 17:05

Determinada Requisição de Informações

04/11/2016, 14:20

Conclusos para despacho

13/10/2016, 23:13

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 17:43

Despacho

•04/08/2023, 11:06

Despacho

•08/05/2023, 12:06

Despacho

•23/09/2022, 15:27

Despacho

•30/08/2022, 17:53

Despacho

•30/06/2022, 11:33

Interlocutória

•01/04/2022, 13:45

Interlocutória

•15/05/2020, 11:56

Despacho

•22/03/2018, 19:07

Interlocutória

•31/03/2017, 19:42

Despacho

•07/11/2016, 17:05