Execução de Título Extrajudicial 0800203-75.2019.8.12.0058 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800203-75.2019.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Luiz Alberto Alvares Salomão - Intimação - ADV: Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800203-75.2019.8.12.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos, etc. 01. Nos termos do art. 921, II e § 1º, do Código de Proceso Civil, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Resalto que, neste período, também ficará suspenso o prazo prescricional do crédito em execução. 02. Registro, desde logo, que decorido o prazo de 01 (um) ano definido no item anterior sem manifestação do exequente, tonará a corer o prazo de prescrição intercorente (art. 921, § 4º, CPC), que no presente caso se perfaz em 05 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 206, § 5º, do Código Civil, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021). 03. Nese rumo, decorido o prazo de 01 (um) ano estabelecido no item 02 sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (921, § 2º, CPC). 04. Encontrados bens penhoráveis, a qualquer tempo antes da consumação da prescrição intercorente e a requerimento do credor, os autos serão desarquivados para proseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Ainda, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interompe o prazo de prescrição, que não core pelo tempo necesário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necesária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei procesual ou fixados pelo juiz. 05. Transcorido o prazo de arquivamento indicado no item 03, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 921, § 5º, CPC). 06. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferida decisão interlocutória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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