Procedimento Comum Cível 0855508-79.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 18:12

Recebidos os autos

12/12/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 18:26

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de parte

19/11/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 11:32

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adalgisa Ferreira do Nascimento - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0855508-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:47

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:31

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 18:12

Recebidos os autos

12/12/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 18:26

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 15:40

Despacho

•29/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de parte

19/11/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 11:32

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adalgisa Ferreira do Nascimento - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0855508-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:47

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 15:53

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/10/2024, 15:53

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:13

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em data

18/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Adalgisa Ferreira do Nascimento Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) DISPOSITIVO Remessa Necessária Cível nº 0855508-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, em remessa necessária, mantenho integralmente a sentença proferida neste feito. Vista à PGJ para contraditório diferido. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data da assinatura digital. Des. José Eduardo Neder Meneghelli - Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Adalgisa Ferreira do Nascimento Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0855508-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 09:05

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 09:05

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 10:23

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:00

Recebidos os autos

11/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 11:56

Expedição de tipo de documento.

06/07/2024, 03:54

Expedição de tipo de documento.

06/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adalgisa Ferreira do Nascimento - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de: 1) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda retido dos proventos de aposentadoria da REQUERENTE, desde o dia 08/02/2023 ate a data de cessação dos descontos; e 2) condenar os REQUERIDOS à restituição do indébito tributário a contar de 08/02/2023 até o fim da cobrança, com atualização unicamente pela taxa Selic. Outrossim, condeno os REQUERIDOS ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, a serem fixados após a liquidação do crédito. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0855508-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:28

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:34

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:32

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:40

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 15:40

Julgado procedente o pedido

25/06/2024, 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2024, 18:39

Recebidos os autos

16/05/2024, 22:55

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 22:55

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 08:45

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 01:42

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 01:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 17:57

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2024, 17:57

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2024, 11:33

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 15:28

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 00:07

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 08:14

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 07:34

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 07:34

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 07:21

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/03/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:20

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2024, 07:49

Juntada de Petição de tipo

27/02/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:21

Decorrido prazo de parte

31/01/2024, 03:17

Juntada de Petição de tipo

27/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:48

Juntada de tipo de documento

14/11/2023, 07:54

Juntada de tipo de documento

14/11/2023, 07:54

Juntada de tipo de documento

14/11/2023, 07:54

Juntada de tipo de documento

14/11/2023, 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 16:16

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 16:13

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 19:00

Recebidos os autos

01/11/2023, 15:39

Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2023, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2023, 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:20

Recebidos os autos

28/09/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

28/09/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

27/09/2023, 15:00

Expedição de tipo de documento.

27/09/2023, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2023, 14:58

Distribuído por tipo

27/09/2023, 14:51

Despacho

•01/03/2024, 18:50

Interlocutória

•01/11/2023, 15:39

Despacho

•28/09/2023, 16:38