Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829672-70.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829672-70.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cleuza Maria Campos dos Santos - 1. Com efeito, não obstante os pedidos da parte autora referente ao bloqueio de valores e transferência, convém destacar que em caso de eventual descumprimento de tutela compete a autora ingressar, oportunamente, com as medidas judiciais cabíveis em procedimento próprio e em apenso (cumprimento provisório de decisão - onde deverá constar o pleito de cumprimento da obrigação e sendo o caso de não cumprimento o equivalente em valor) descabendo a discussão de caráter executivo no bojo da lide de conhecimento. 2. Ademais, e Intimação - ADV: Eliza Gomes Morais Akiyama (OAB 335254/SP) Processo 0829672-70.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - diante do exposto à p. 117, em tendo ainda a parte autora outros documentos pertinentes a instrução da presente lide, então, proceda-se a sua juntada aos autos no prazo de 10 dias. E, em juntando, ciência à parte demandada – 10 dias. E, por sua vez, e sendo o caso, inclusive poderá ser reavaliada a medida de tutela pelo Juízo posteriormente. 3. No mais, quanto a pleito de prova pericial (p. 117), anote-se, desde logo, que tal se mostra de produção incompatível ao âmbito do Juizado, bem como nem mesmo fora especificada e devidamente justificada a produção de eventual prova neste sentido – como seria de rigor, p. 109 -, de modo que resta indeferida. 4. Por fim, e inclusive para fins de análise quanto a atual situação da parte autora (Enunciado nº 85 das Jornadas de Saúde do CNJ e art. 2, § 2º da Lei 8.080/90), intime-se a parte demandante para no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do marido nos últimos 02 meses, assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, e atinentes a residência, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência: contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR em havendo, entre outros. I-se. Anote-se, p. 125. Diligências legais.

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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