Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856280-42.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856280-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Jd Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: A Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Aa Rede Placas e Serviços Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Embargado: Centro Oeste Placas Automotivas Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, condenando o requerido a restituir os valores pagos a título de estampagem de placas veiculares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. IV. DISPOSITIVO 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0856280-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jd Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Apelante: A Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Apelante: Aa Rede Placas e Serviços Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Apelante: Centro Oeste Placas Automotivas Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PORTARIA Nº 059/2019, EXPEDIDA PELO DETRAN/MS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 780/2019 DO CONTRAN - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de repetição de indébito referente à extrapolação dos limites da Resolução nº 780/2019, do CONTRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se no presente recurso a legalidade da cobrança de tarifa, pelo Detran, das empresas estampadoras de placas de identificação veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a Portaria nº 059/2019, editada pelo Detran/MS criou exigências não previstas na Resolução nº 780/2019, do CONTRAN, para o exercício da atividade de estampagem de placas de identificação veicular, é indevida a cobrança de tarifa lastreada em tal previsão, devendo os valores pagos pelas empresas ser restituído. Precedentes do TJ/MS. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0856280-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(117)