Procedimento Comum Cível 0807697-70.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

09/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 19:43

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 05:48

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 15:27

Emissão da Relação

10/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:40

Julgado improcedente o pedido

09/02/2026, 16:40

Todas as movimentações(241)

Prazo em Curso

09/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 19:43

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 05:48

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 15:27

Emissão da Relação

10/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:40

Julgado improcedente o pedido

09/02/2026, 16:40

Registro de Sentença

09/02/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:41

Prazo em Curso

05/08/2025, 14:59

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

30/07/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:25

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:34

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 14:30

Emissão da Relação

04/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 08:29

Prazo em Curso

03/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca de manifestação do perito de fls. 331-332. Intimação - ADV: Renato Maia Pereira (OAB 11964/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Renata Aparecida de Lima (OAB 154326/MG), Guilherme Guerra Reis (OAB 10983/ES), Paulo Antônio Machado da Silva Filho (OAB 91008/MG) Processo 0807697-70.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirpha - Lar do Idoso -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 19:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 19:27

Emissão da Relação

13/01/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:35

Documento Digitalizado

06/12/2024, 18:07

Documento Digitalizado

05/12/2024, 18:31

Expedição de Carta.

05/12/2024, 18:31

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:53

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 11:19

Autos preparados para expedição

01/11/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 06:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 12:20

Prazo em Curso

13/09/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - F. 317: Intimação - ADV: Renato Maia Pereira (OAB 11964/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Renata Aparecida de Lima (OAB 154326/MG), Guilherme Guerra Reis (OAB 10983/ES), Paulo Antônio Machado da Silva Filho (OAB 91008/MG) Processo 0807697-70.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirpha - Lar do Idoso - defiro, pelo prazo de 30 dias.

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:35

Emissão da Relação

10/09/2024, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão

31/07/2024, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 03:34

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 16:15

Prazo em Curso

01/07/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para manifestação acerca de fl. 307-309. Intimação - ADV: Renato Maia Pereira (OAB 11964/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Renata Aparecida de Lima (OAB 154326/MG), Guilherme Guerra Reis (OAB 10983/ES), Paulo Antônio Machado da Silva Filho (OAB 91008/MG) Processo 0807697-70.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirpha - Lar do Idoso -

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:31

Emissão da Relação

26/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2024, 15:45

Documento Digitalizado

25/06/2024, 18:52

Documento Digitalizado

25/06/2024, 18:52

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:14

Expedição de Carta.

12/06/2024, 14:29

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 17:46

Prazo em Curso

02/04/2024, 11:30

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

21/09/2023, 18:32

Conclusos para despacho

03/08/2023, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 01:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:41

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2023, 14:02

Emissão da Relação

23/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 18:00

Documento Digitalizado

03/02/2023, 18:33

Expedição de Carta.

30/01/2023, 16:53

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 13:34

Autos preparados para expedição

21/09/2022, 10:21

Prazo em Curso

22/08/2022, 16:59

Documento Digitalizado

22/08/2022, 16:51

Prazo em Curso

12/07/2022, 08:31

Autos preparados para expedição

03/05/2022, 14:10

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:00

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2022, 09:18

Emissão da Relação

27/04/2022, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 14:38

Despacho Saneador

29/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 04:22

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 09:35

Prazo em Curso

09/08/2021, 18:18

Documento Digitalizado

09/08/2021, 18:18

Expedição de Carta.

09/08/2021, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:22

Expedição em análise para assinatura

04/08/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 11:10

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

22/06/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2021, 07:47

Autos preparados para expedição

21/06/2021, 10:14

Emissão da Relação

21/06/2021, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 14:15

Juntada de NULL

24/03/2021, 07:08

Conclusos para despacho

18/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 17:41

Prazo em Curso

16/03/2021, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2021, 13:42

Documento Digitalizado

11/03/2021, 13:41

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 11:34

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 11:34

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 11:34

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 11:33

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2021, 08:14

Emissão da Relação

05/03/2021, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 15:01

Proferida decisão interlocutória

24/02/2021, 15:01

Conclusos para decisão

17/06/2020, 16:19

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 01:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2020, 07:22

Prazo em Curso

04/03/2020, 12:37

Expedição de Carta.

03/03/2020, 13:38

Expedição em análise para assinatura

02/03/2020, 15:31

Prazo em Curso

10/02/2020, 16:54

Documento Digitalizado

10/02/2020, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2020, 16:50

Prazo em Curso

30/01/2020, 13:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2020, 08:06

Expedição de Ofício.

28/01/2020, 17:34

Expedição em análise para assinatura

28/01/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 17:26

Emissão da Relação

28/01/2020, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2020, 15:04

Despacho Saneador

28/01/2020, 15:03

Conclusos para despacho

31/05/2019, 15:22

Documento Digitalizado

31/05/2019, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2019, 14:40

Prazo em Curso

23/05/2019, 13:46

Expedição de Ofício.

23/05/2019, 13:29

Expedição em análise para assinatura

22/05/2019, 17:50

Expedição em análise para assinatura

22/05/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 14:59

Conclusos para despacho

12/03/2019, 17:44

Documento Digitalizado

12/03/2019, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2019, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 09:50

Prazo em Curso

18/02/2019, 17:55

Expedição de Ofício.

14/02/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 17:12

Expedição em análise para assinatura

13/02/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 21:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2018, 16:33

Despacho Saneador

17/12/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 11:34

Juntada de Ofício

24/08/2017, 17:04

Juntada de Ofício

18/07/2016, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 15:42

Conclusos para despacho

04/07/2016, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2016, 13:07

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2016, 16:20

Prazo em Curso

03/06/2016, 14:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2016.

21/05/2016, 00:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2016, 12:26

Emissão da Relação

18/05/2016, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2016, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 18:07

Informação do Sistema

17/05/2016, 16:18

Prazo em Curso

05/04/2016, 16:38

Juntada de Mandado

05/04/2016, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 16:37

Juntada de NULL

28/03/2016, 13:15

Prazo em Curso

18/03/2016, 17:04

Expedição de Mandado.

18/03/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2016.

18/03/2016, 12:20

Expedição em análise para assinatura

17/03/2016, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2016, 12:47

Emissão da Relação

16/03/2016, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 16:09

Tutela Provisória

15/03/2016, 16:09

Conclusos para despacho

14/03/2016, 12:08

Distribuído por sorteio

14/03/2016, 07:27

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 16:40

Despacho

•30/07/2025, 15:17

Despacho

•23/08/2024, 17:55

Despacho

•30/01/2024, 13:57

Interlocutória

•29/03/2022, 14:38

Despacho

•15/06/2021, 14:15

Interlocutória

•24/02/2021, 15:01

Interlocutória

•28/01/2020, 15:04

Despacho

•02/05/2019, 14:54

Interlocutória

•17/12/2018, 16:33

Interlocutória

•15/03/2016, 16:09