Cumprimento de sentença 0801167-66.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.311,55

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

MARISSOL AUGUSTO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 14:41

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:41

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:41

Documento Digitalizado

16/12/2025, 13:12

Documento Digitalizado

16/12/2025, 13:11

Documento Digitalizado

16/12/2025, 13:11

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 07:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 07:10

Documento Digitalizado

09/12/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:45

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 14:41

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:41

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:41

Documento Digitalizado

16/12/2025, 13:12

Documento Digitalizado

16/12/2025, 13:11

Documentos

Despacho

•16/10/2020, 11:43

Despacho

•22/02/2021, 20:06

Documento Digitalizado

16/12/2025, 13:11

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 07:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 07:10

Documento Digitalizado

09/12/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:45

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 16:37

Emissão da Relação

03/12/2025, 16:36

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:29

Registro de Sentença

02/12/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 15:29

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:33

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 15:59

Prazo em Curso

05/11/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:43

Emissão da Relação

03/11/2025, 18:09

Documento Digitalizado

03/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2025, 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2025, 08:28

Prazo em Curso

06/06/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 18:01

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2025, 14:01

Documento Digitalizado

05/06/2025, 14:01

Documento Digitalizado

05/06/2025, 14:01

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 13:59

Prazo em Curso

17/12/2024, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 13:54

Documento Digitalizado

02/12/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 13:51

Documento Digitalizado

02/12/2024, 13:47

Expedição em análise para assinatura

23/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:49

Prazo em Curso

23/10/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 22:20

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:51

Processo Desarquivado

07/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:51

Arquivado Provisoriamente

21/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

21/05/2024, 15:14

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:41

Emissão da Relação

08/04/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

02/04/2024, 06:20

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 06:20

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:41

Emissão da Relação

25/03/2024, 10:55

Documento Digitalizado

25/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:26

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:39

Prazo em Curso

16/02/2024, 09:44

Emissão da Relação

16/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 09:27

Documento Digitalizado

07/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.

06/12/2023, 10:57

Prazo em Curso

06/11/2023, 14:04

Juntada de NULL

30/10/2023, 17:52

Juntada de Mandado

30/10/2023, 17:52

Prazo em Curso

23/10/2023, 11:58

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:55

Prazo em Curso

19/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:41

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 07:58

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2023, 13:00

Evolução da Classe Processual

24/07/2023, 12:59

Processo Reativado

24/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2023, 17:10

Documento Digitalizado

23/07/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:52

Prazo em Curso

22/06/2023, 03:45

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:37

Emissão da Relação

19/06/2023, 10:50

Transitado em Julgado em data

19/06/2023, 10:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/06/2023, 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/06/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Marissol Augusto Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Miranda. Intimem-se. Após, decorrido o prazo Recurso Extraordinário nº 0801167-66.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Marissol Augusto Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) intimação do(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0801167-66.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2022, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2022, 18:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:35

Emissão da Relação

13/07/2022, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2022, 15:18

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/05/2022, 08:56

Prazo em Curso

29/04/2022, 16:59

Documento Digitalizado

29/04/2022, 16:57

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:24

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 07:39

Emissão da Relação

12/04/2022, 10:30

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/04/2022, 18:11

Registro de Sentença

11/04/2022, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 18:10

Expedição de NULL.

11/04/2022, 18:10

Cancelamento do Registro de Sentença

11/04/2022, 17:18

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 11:11

Registro de Sentença

11/04/2022, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2022, 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/02/2022 03:22:36, Juizado Especial Adjunto.

14/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 13:25

Documento Digitalizado

22/11/2021, 17:43

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 20:22

Documento Digitalizado

12/11/2021, 16:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2021, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 22:21

Emissão da Relação

11/11/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 21:06

Autos preparados para expedição

11/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/02/2022 03:45:00, Juizado Especial Adjunto.

11/11/2021, 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/11/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 18:41

Documento Digitalizado

24/06/2021, 14:13

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:33

Documento Digitalizado

14/06/2021, 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/06/2021, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2021, 13:20

Emissão da Relação

14/06/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:06

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 13:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2021 05:30:00, Juizado Especial Adjunto.

10/06/2021, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 07:55

Conclusos para despacho

17/05/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 09:47

Prazo em Curso

18/03/2021, 13:54

Documento Digitalizado

18/03/2021, 13:53

Documento Digitalizado

08/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:46

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 09:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 13:19

Emissão da Relação

23/02/2021, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 20:06

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:59

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2021, 18:48

Prazo em Curso

19/01/2021, 16:10

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:11

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2021, 06:35

Emissão da Relação

14/01/2021, 06:23

Juntada de Petição de Contestação

02/12/2020, 14:17

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 21:32

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 21:32

Emissão da Relação

22/10/2020, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2020, 10:11

Prazo em Curso

21/10/2020, 14:05

Documento Digitalizado

21/10/2020, 14:04

Documento Digitalizado

19/10/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 11:43

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:04

Informação do Sistema

05/10/2020, 22:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2020, 22:02

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 14:50

Despacho

•03/06/2021, 07:55

Sentença (Outras)

•11/04/2022, 18:10

Sentença

•11/04/2022, 18:11

Interlocutória

•09/06/2022, 15:18

Decisão Monocrática Terminativa

•15/06/2023, 17:11

Despacho

•29/07/2023, 07:58

Despacho

•05/04/2024, 16:58

Despacho

•05/08/2024, 22:20

Sentença

•02/12/2025, 15:29