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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143146/2025

Protocolizada Petição 143146/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 123850/2025

Protocolizada Petição 123850/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Todas as movimentações(16)