Cumprimento Provisório de Decisão 0072257-64.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

NILSON ANTONIO BORGES ROZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:24

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:49

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:47

Emissão da Relação

24/11/2025, 11:46

Documento Digitalizado

24/11/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:43

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 17:32

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:32

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:06

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 18:26

Todas as movimentações(264)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:24

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 16:34

Interlocutória

•26/06/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:49

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:47

Emissão da Relação

24/11/2025, 11:46

Documento Digitalizado

24/11/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:43

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 17:32

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:32

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:06

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 18:26

Expedição em análise para assinatura

28/08/2025, 15:57

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

28/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:10

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:17

Emissão da Relação

07/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:14

Documento Digitalizado

07/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/02/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 04:12

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:21

Prazo em Curso

13/09/2024, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.

17/08/2024, 07:43

Prazo em Curso

08/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 04:42

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 19:00

Emissão da Relação

26/06/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 18:25

Acolhimento

26/06/2024, 18:25

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:51

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 08:04

Emissão da Relação

25/01/2024, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.

25/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:59

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:42

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:10

Recebidos os autos

05/07/2022, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

05/07/2022, 16:05

Realizado Cálculo de Liquidação

05/07/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2022, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:53

Conclusos para decisão

17/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:46

Prazo em Curso

22/02/2022, 12:18

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 07:52

Emissão da Relação

10/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2022, 07:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 00:10

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:48

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

05/11/2021, 12:55

Emissão da Relação

05/11/2021, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 17:29

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:05

Prazo em Curso

01/10/2021, 18:40

Documento Digitalizado

01/10/2021, 18:40

Documento Digitalizado

01/10/2021, 18:40

Prazo em Curso

25/09/2021, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:38

Prazo em Curso

31/08/2021, 15:28

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

23/08/2021, 13:53

Recebidos os autos

19/08/2021, 15:05

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/08/2021, 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação

19/08/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2021, 11:20

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:41

Emissão da Relação

15/07/2021, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:09

Conclusos para despacho

29/04/2021, 15:13

Documento Digitalizado

29/04/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 13:51

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 22:47

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 08:16

Emissão da Relação

23/04/2021, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:11

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:37

Transitado em Julgado em data

09/04/2021, 17:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/03/2021, 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/03/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2019, 15:02

Publicado ato_publicado em 17/09/2019.

17/09/2019, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2019, 07:59

Prazo em Curso

16/09/2019, 15:05

Emissão da Relação

16/09/2019, 14:42

Juntada de Petição de Apelação

12/09/2019, 17:40

Documento Digitalizado

03/09/2019, 15:53

Prazo em Curso

30/07/2019, 18:31

Prazo em Curso

30/07/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:21

Publicado ato_publicado em 24/07/2019.

24/07/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2019, 08:10

Emissão da Relação

23/07/2019, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 15:34

Registro de Sentença

18/07/2019, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2019, 15:34

Conclusos para despacho

17/07/2018, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 16:37

Prazo em Curso

06/07/2018, 11:17

Documento Digitalizado

06/07/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 13:06

Publicado ato_publicado em 25/05/2018.

25/05/2018, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2018, 12:43

Prazo em Curso

24/05/2018, 14:15

Documento Digitalizado

24/05/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 13:49

Emissão da Relação

24/05/2018, 13:45

Processo Desarquivado

24/05/2018, 13:41

Arquivado Provisoriamente

16/05/2017, 13:50

Andamento nos Autos em Apenso

10/02/2015, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 15:43

Conclusos para despacho

20/10/2014, 11:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2014, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 14:20

Expedição de Certidão.

17/10/2014, 14:12

Processo convertido em eletrônico

06/10/2014, 13:43

Processo convertido em eletrônico

18/08/2014, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2014, 13:28

Conclusos para despacho

31/07/2014, 12:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2014, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2014, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2014, 10:54

Conclusos para despacho

26/03/2014, 11:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2014, 13:14

Publicado ato_publicado em 25/03/2014.

25/03/2014, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2014, 12:26

Emissão da Relação

21/03/2014, 13:36

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 13:21

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:19

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Documento Digitalizado

21/03/2014, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/01/2014, 15:38

Recebidos os Autos do Advogado

07/01/2014, 15:38

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

06/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

20/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

15/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/03/2011.

02/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

02/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

25/02/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2011.

24/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

24/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

24/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

14/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2011.

07/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

04/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

03/02/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2011, 12:00

Juntada de Mandado

28/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2011, 12:00

Execução de Sentença Iniciada

26/01/2011, 12:00

Despacho

•09/11/2023, 16:59

Despacho

•30/05/2022, 16:53

Despacho

•15/10/2021, 17:29

Despacho

•16/06/2021, 17:09

Despacho

•12/04/2021, 15:11

Acórdão

•22/03/2021, 16:56

Despacho

•22/03/2021, 16:55

Sentença

•18/07/2019, 15:34

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/01/2025, 16:34

Interlocutória

•26/06/2024, 18:25

Despacho

•09/11/2023, 16:59

Despacho

•30/05/2022, 16:53

Despacho

•15/10/2021, 17:29

Despacho

•16/06/2021, 17:09

Despacho

•12/04/2021, 15:11

Acórdão

•22/03/2021, 16:56

Despacho

•22/03/2021, 16:55

Sentença

•18/07/2019, 15:34

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:19

Interlocutória

•21/03/2014, 13:18

Interlocutória

•21/03/2014, 13:18

Interlocutória

•21/03/2014, 13:18

Interlocutória

•21/03/2014, 13:18