Cumprimento de sentença 0828307-93.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2015

Valor da Causa

R$ 26.216,49

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ALEXANDRE HEITOR IZAR PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH

OAB/MS 12527·CPF·Representa: Autor

ARLINDO MURILO MUNIZ

OAB/MS 12145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 04:20

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:23

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:47

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 15:45

Prazo em Curso

11/02/2026, 13:54

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:39

Documento Digitalizado

04/02/2026, 14:39

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:29

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:59

Todas as movimentações(164)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 04:20

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:23

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 17:21

Despacho

•28/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:47

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 15:45

Prazo em Curso

11/02/2026, 13:54

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:39

Documento Digitalizado

04/02/2026, 14:39

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:29

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:50

Emissão da Relação

20/10/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 17:21

Registro de Sentença

09/10/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:56

Prazo em Curso

20/08/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:10

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

13/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 04:08

Prazo em Curso

06/05/2025, 20:14

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 08:52

Emissão da Relação

28/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:45

Prazo em Curso

20/01/2025, 17:32

Documento Digitalizado

20/01/2025, 17:30

Documento Digitalizado

17/01/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2025, 17:29

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 15:50

Prazo em Curso

16/01/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/12/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:46

Prazo em Curso

18/09/2024, 17:18

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0828307-93.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Alexandre Heitor Izar Pinheiro - Intimação da parte executada acerca da manifestação de fls. 674/677.

05/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 08:56

Emissão da Relação

04/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 11:29

Prazo em Curso

28/06/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0828307-93.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Alexandre Heitor Izar Pinheiro - 1. Recebo o pedido como cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte requerida, na pessoa do advogado, se houver e o cumprimento de sentença tiver sido apresentado a menos de ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4º, do CPC), ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou se for feito após decorrido um ano do trânsito em julgado, para que cumpra o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e da incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como alertando-o da possibilidade do protesto do título. Notifique-se a parte devedora, também, de que transcorrido o prazo mencionado, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, que deve ser feita nestes autos.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 22:07

Emissão da Relação

26/06/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 22:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 22:05

Evolução da Classe Processual

26/06/2024, 22:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2024, 18:40

Conclusos para despacho

18/03/2024, 07:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2024, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 01:50

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:15

Emissão da Relação

13/12/2023, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/07/2023, 04:07

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:50

Transitado em Julgado em data

29/05/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/05/2023, 11:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/05/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2019, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2019, 16:50

Prazo em Curso

13/09/2019, 18:37

Documento Digitalizado

13/09/2019, 18:35

Prazo em Curso

10/09/2019, 15:04

Documento Digitalizado

10/09/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 14:57

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2019, 15:21

Prazo em Curso

15/08/2019, 13:32

Publicado ato_publicado em 14/08/2019.

14/08/2019, 22:16

Documento Digitalizado

14/08/2019, 18:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2019, 08:31

Prazo em Curso

13/08/2019, 18:01

Documento Digitalizado

13/08/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 17:52

Emissão da Relação

13/08/2019, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:50

Registro de Sentença

13/08/2019, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2019, 16:50

Conclusos para despacho

26/07/2019, 14:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2019, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2019, 18:15

Prazo em Curso

19/07/2019, 19:26

Documento Digitalizado

19/07/2019, 19:26

Documento Digitalizado

19/07/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 19:26

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

17/07/2019, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 08:05

Prazo em Curso

16/07/2019, 15:29

Emissão da Relação

16/07/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:36

Registro de Sentença

16/07/2019, 13:36

Julgado improcedente o pedido

16/07/2019, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 16:49

Conclusos para julgamento

10/12/2015, 15:10

Conclusos para despacho

10/12/2015, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2015, 14:19

Juntada de Petição de Réplica

07/12/2015, 20:32

Prazo em Curso

26/11/2015, 13:25

Publicado ato_publicado em 26/11/2015.

26/11/2015, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2015, 12:30

Emissão da Relação

24/11/2015, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2015, 07:02

Prazo em Curso

25/09/2015, 12:31

Juntada de Mandado

24/09/2015, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2015, 14:40

Juntada de NULL

21/09/2015, 14:52

Prazo em Curso

09/09/2015, 14:42

Expedição de Mandado.

08/09/2015, 18:04

Expedição em análise para assinatura

08/09/2015, 14:09

Autos preparados para expedição

08/09/2015, 13:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/09/2015, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 11:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2015, 14:51

Prazo em Curso

03/09/2015, 13:35

Publicado ato_publicado em 02/09/2015.

02/09/2015, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2015, 12:16

Emissão da Relação

31/08/2015, 18:38

Autos preparados para expedição

28/08/2015, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2015, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 20:04

Conclusos para despacho

17/08/2015, 12:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/08/2015, 10:55

Distribuído por sorteio

14/08/2015, 10:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/08/2015, 09:40

Despacho

•20/12/2024, 13:39

Despacho

•09/06/2024, 18:40

Despacho

•09/11/2023, 10:08

Despacho

•26/05/2023, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2023, 10:44

Acórdão

•26/05/2023, 10:43

Despacho

•26/05/2023, 10:43

Sentença

•13/08/2019, 16:50

Sentença

•16/07/2019, 13:36

Despacho

•27/08/2015, 20:04