Ação Penal - Procedimento Sumário 0018731-36.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS JARCEM

CPF

Reu

''O ESTADO

TERCEIRO

CATIA CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

EVERALDO PONCE OJEDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

AYRES PEREIRA CORTEZ

OAB/MS 23474·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS JARCEM

CPF

Reu

''O ESTADO

TERCEIRO

CATIA CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

EVERALDO PONCE OJEDA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDER SILVA TEIXEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS JARCEM - Fica a parte intimada da decisão de fl. 299, que deferiu o parcelamento da pena de multa, nos termos do requerimento fl. 244, para iniciar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS) Processo 0018731-36.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:31

Recebidos os autos

05/05/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 18:08

Conclusos para despacho

02/05/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:34

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•05/05/2024, 18:08

Despacho

•21/03/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS JARCEM - Fica a parte intimada da decisão de fl. 299, que deferiu o parcelamento da pena de multa, nos termos do requerimento fl. 244, para iniciar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS) Processo 0018731-36.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:31

Recebidos os autos

05/05/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 18:08

Conclusos para despacho

02/05/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:15

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 22:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/05/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 09:17

Juntada de Ofício

03/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:10

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 07:24

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:59

Recebidos os autos

21/03/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:27

Juntada de Mandado

19/01/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/01/2023, 01:14

Conclusos para despacho

02/12/2022, 13:53

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 06:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/11/2022, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 18:49

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 17:14

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 19:44

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:31

Recebidos os autos

03/05/2022, 18:31

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:38

Recebidos os autos

20/04/2022, 14:27

Recebidos os autos

20/04/2022, 14:27

Transitado em Julgado em #{data}

19/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2022, 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2022, 17:48

Juntada de Mandado

18/01/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 15:53

Recebidos os autos

17/12/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/12/2021, 11:32

Recebidos os autos

13/12/2021, 20:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/12/2021, 20:42

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:36

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 08:28

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 18:24

Recebidos os autos

02/12/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:39

Recebidos os autos

29/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2021, 10:36

Recebidos os autos

29/11/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 09:42

Julgado procedente o pedido

29/11/2021, 09:42

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 06:31

Recebidos os autos

05/11/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2021, 13:12

Recebidos os autos

20/09/2021, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 22:50

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2021, 15:42

Juntada de Mandado

16/09/2021, 13:44

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 13:44

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/09/2021, 11:08

Juntada de Mandado

14/09/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:31

Recebidos os autos

03/08/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 13:42

Recebidos os autos

02/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 14:26

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 14:10

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2021, 13:02

Recebidos os autos

30/07/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 15:02

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

30/07/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 16:13

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 16:13

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 16:13

Recebidos os autos

29/07/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 15:48

Recebidos os autos

28/07/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:33

Recebidos os autos

01/06/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:04

Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 08:53

Recebidos os autos

20/05/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/09/2021 03:15:00, 2ª Vara Criminal.

19/05/2021, 17:30

Conclusos para despacho

14/05/2021, 06:57

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:50

Recebidos os autos

11/05/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2021, 13:55

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 17:39

Juntada de Mandado

29/04/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 18:10

Expedição de Ofício.

18/03/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 15:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

15/01/2021, 15:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 12:36

Recebidos os autos

01/09/2020, 17:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

01/09/2020, 17:31

Conclusos para despacho

01/09/2020, 12:14

Recebidos os autos

01/09/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 11:16

Arquivado Definitivamente

10/08/2020, 14:27

Distribuído por dependência

09/08/2020, 21:38

Despacho

•03/05/2022, 18:31

Interlocutória

•13/12/2021, 20:42

Sentença

•29/11/2021, 09:42

Despacho

•30/07/2021, 16:50

Despacho

•01/06/2021, 18:04

Despacho

•20/05/2021, 19:26

Interlocutória

•01/09/2020, 17:31