Inventário 0803632-95.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_1ª Vara de Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:50

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 17:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

03/02/2026, 19:28

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:20

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:40

Emissão da Relação

19/01/2026, 12:37

Informação do Sistema

03/12/2025, 14:43

Redistribuição de Processo - Saída

03/12/2025, 14:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/12/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 18:29

Processo Desarquivado

02/12/2025, 18:27

Juntada de Ofício

02/12/2025, 18:25

Todas as movimentações(407)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:50

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 17:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

03/02/2026, 19:28

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:20

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:40

Emissão da Relação

19/01/2026, 12:37

Informação do Sistema

03/12/2025, 14:43

Redistribuição de Processo - Saída

03/12/2025, 14:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/12/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 18:29

Processo Desarquivado

02/12/2025, 18:27

Juntada de Ofício

02/12/2025, 18:25

Arquivado Provisoriamente

16/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:47

Processo Desarquivado

11/07/2025, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB 6701B/MS), Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS) Processo 0803632-95.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: João Bosco Gomes da Silva, Rubens de Toledo Barros Junior, Analice de Toledo Barros Buainain, Antonio Marcos de Toledo Barros, Antonio Sergio Gomes da Silva, Caroline de Toledo Barros Mota, Celina Candida Rondon Gomes da Silva, Cynthia Tereza Garcia de Medeiros Gomes da Silva, Domingos Sávio Gomes da Silva, Geraldo Gomes da Silva Filho, José Carlos Carrato, Jussara Aparecida Almeida Cassiano Gomes da Silva, Lenir Freire Gomes da Silva, Luiz Fernando Buainain, Manoel Eduardo Gomes da Silva, Maria Inês Gomes da Silva Carrato, Rossana Lunardon Nunes da Silva, Sergio Murilo Nascimento Mota, Silvânia Freire Merlo de Toledo Barros, Simone Paes Basmage Gomes da Silva - Invtarda: Lais Cavalcanti Freire Gomes da Silva - 1. Para os fins do § 1º do art. 1.018 do CPC, mantém-se a decisão combatida pelas próprias razões de fundamento. 2. Colha-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Demanda proposta em virtude do falecimento de Lílian, a qual não deixou marido nem filhos. Acervo hereditário transferido aos seus ascendentes Sônia e Helvécio. Falecimento deste último no curso do processo. Pretensão de habilitação do seu sucessor Roberto, irmão de Lílian. Descabimento. Ausência de vocação hereditária entre Roberto e Lílian. Hipótese em que, tratando-se herdeiro pós-morto, não há que se falar sequer em sucessão por representação. Necessidade de abertura do inventário de Helvécio, uma vez que ele deixou outros bens, além do quinhão hereditário discutido nestes autos. Após, se o caso, poderá ser pleiteado o processamento conjunto dos inventários, nos termos do art. 672 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097871-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO PARA QUE INCLUA COMO HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOAQUIM, OS SUCESSORES DE UM DE SEUS HERDEIROS - IMPROCEDENTE - HERDEIRO DE PÓS MORTO NÃO HERDA POR REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HERDAM POR ESPÓLIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407181-96.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 15/10/2019, p: 17/10/2019) 3. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto (fl. 1.145).

29/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

28/11/2024, 19:29

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:53

Emissão da Relação

26/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

12/11/2024, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 18:31

Informação do Sistema

31/10/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:00

Prazo em Curso

14/10/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB 6701B/MS), Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS) Processo 0803632-95.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: João Bosco Gomes da Silva - Invtarda: Lais Cavalcanti Freire Gomes da Silva - I. Do pedido de fls. 1107: Acolhe-se os embargos de declaração (fls. 1081/1083), para o fim de reconhecer que o imóvel rural de matrícula n. 6.493, localizado em Rio Negro/MS, não é isento do recolhimento de ITCD, considerando que não se enquadra nas hipóteses do art. 126 do CTE (lei n. 1.810/97), sendo necessário o recolhimento complementar do referido imposto, o que já foi efetuado pela parte inventariante (fls. 1108/1118). II. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique as últimas declarações e plano de partilha de fls. 1038/1049, uma vez que, a habilitação da parte sucessora pós-morta Maria Inês Gomes da Silva Carrato (fls. 851), deve ocorrer através do respectivo espólio (artigos 75 e 110 do CPC), e não pelas herdeiras desta. A cota parte respectiva deve ser destinada ao espólio supracitado, para que, em momento posterior, seja partilhada entre os seus sucessores, nos autos de inventário respectivo, tendo em vista que, herdeiro de herdeiro pós-morto não herda por representação, conforme art. 1.851 do Código Civil, o que corrobora a necessidade de retificação da partilha. III. No mesmo ato, visando a facilitação dos atos pela CPE- CARTÓRIO, em especial do cumprimento do subsequente formal de partilha, deverá, nos termos do artigo 6 do CPC., indicar, em forma de memoriais, as folhas: 1) da certidão de óbito (de cujus e demais falecidos, ex: herdeiro pré-morto), 2) da procuração de cada parte (informando o nome), 3) do termo de inventariante, 4) das primeiras declarações, 5) de um documento pessoal de cada parte a demonstrar a relação com de cujus (ex: José, R.G. f. 17), e informar expressamente essa relação (ex: filho, neto); 6) do documento a comprovar o direito em face de cada bem (individualizado, ex: a) lote 01, matrícula 0000, f. 77), 7) da eventual renúncia de parte herdeira, 8) das certidões negativas de débito (ex: certidão federal, f. 87), 9) da certidão de inexistência de testamento, 10) das últimas declarações, 11) da guia do ITCD recolhida, 12) manifestação da PGE., concordando com recolhimento e homologação, 13) da eventual penhora no rosto dos autos e ou baixa por ofício; 14) das custas recolhidas ou do deferimento da justiça gratuita; 15) de eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública; 16) do último extrato da conta única, se o caso. Registre-se que não supre a determinação a indicação genérica: ex: bens, f. 4 a 80. IV. Após, intimem-se as partes herdeiras com representação processual diversa e à PGE/MS. V. Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:38

Emissão da Relação

08/10/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 18:31

Outras Decisões

04/10/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB 6701B/MS), Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS) Processo 0803632-95.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: João Bosco Gomes da Silva, Rubens de Toledo Barros Junior - 1. Dê-se vista à PGE/MS, em especial para ciência e manifestação acerca de fls. 1.087-1.099. 2. Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 18:04

Emissão da Relação

06/08/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.

06/07/2024, 03:53

Prazo em Curso

03/07/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB 6701B/MS), Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS) Processo 0803632-95.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: João Bosco Gomes da Silva, Rubens de Toledo Barros Junior, Analice de Toledo Barros Buainain, Antonio Marcos de Toledo Barros, Antonio Sergio Gomes da Silva, Caroline de Toledo Barros Mota, Celina Candida Rondon Gomes da Silva, Cynthia Tereza Garcia de Medeiros Gomes da Silva, Domingos Sávio Gomes da Silva, Geraldo Gomes da Silva Filho, José Carlos Carrato, Jussara Aparecida Almeida Cassiano Gomes da Silva, Lenir Freire Gomes da Silva, Luiz Fernando Buainain, Manoel Eduardo Gomes da Silva, Maria Inês Gomes da Silva Carrato, Rossana Lunardon Nunes da Silva, Sergio Murilo Nascimento Mota, Silvânia Freire Merlo de Toledo Barros, Simone Paes Basmage Gomes da Silva - Invtarda: Lais Cavalcanti Freire Gomes da Silva - Intimação das partes para, querendo, impugnar os embargos de f. 1081-1083, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:24

Emissão da Relação

26/06/2024, 19:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:39

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 15:49

Emissão da Relação

19/06/2024, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2024, 13:01

Conclusos para despacho

29/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:46

Prazo em Curso

15/03/2024, 18:15

Documento Digitalizado

15/03/2024, 18:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:08

Documento Digitalizado

14/03/2024, 15:32

Documento Digitalizado

14/03/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2024, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:06

Expedição em análise para assinatura

13/03/2024, 13:29

Emissão da Relação

13/03/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:44

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:37

Documento Digitalizado

10/01/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 13:48

Juntada de NULL

10/01/2024, 13:48

Prazo em Curso

18/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/12/2023, 15:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/12/2023, 14:39

Prazo em Curso

13/12/2023, 18:44

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 18:43

Expedição em análise para assinatura

13/12/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/11/2023, 15:13

Emissão da Relação

14/11/2023, 14:48

Emissão da Relação

14/11/2023, 13:44

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2023, 15:32

Manifestação do Ministério Público

10/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor

10/11/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2023, 17:57

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2023, 16:37

Emissão da Relação

08/08/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 18:04

Conclusos para despacho

14/07/2023, 20:57

Juntada de NULL

12/07/2023, 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:09

Prazo em Curso

05/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:16

Prazo em Curso

22/06/2023, 22:19

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2023, 15:58

Emissão da Relação

16/06/2023, 15:57

Juntada de Carta precatória

05/06/2023, 16:52

Prazo em Curso

16/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:04

Prazo em Curso

15/03/2023, 14:12

Documento Digitalizado

15/03/2023, 14:12

Documento Digitalizado

14/03/2023, 13:44

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2023, 12:44

Juntada de Ofício

14/03/2023, 12:43

Documento Digitalizado

14/03/2023, 12:43

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 17:55

Juntada de Informações

13/03/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.

10/02/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 18:25

Emissão da Relação

09/02/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 18:40

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 00:39

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

01/09/2022, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 20:10

Conclusos para despacho

30/08/2022, 19:25

Documento Digitalizado

25/08/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 18:10

Documento Digitalizado

21/07/2022, 14:35

Expedição de Ofício.

20/07/2022, 17:40

Expedição em análise para assinatura

20/07/2022, 12:52

Prazo em Curso

11/04/2022, 16:15

Prazo em Curso

08/04/2022, 18:46

Informação do Sistema

08/04/2022, 18:46

Expedição de Carta precatória.

08/04/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2022, 13:01

Expedição em análise para assinatura

08/04/2022, 00:10

Documento Digitalizado

24/03/2022, 15:10

Prazo em Curso

18/03/2022, 15:11

Documento Digitalizado

18/03/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:24

Expedição em análise para assinatura

14/03/2022, 11:44

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 00:29

Emissão da Relação

09/03/2022, 00:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 14:00

Despacho Saneador

25/01/2022, 14:00

Juntada de NULL

01/12/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 08:35

Conclusos para decisão

21/07/2021, 14:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 18:20

Prazo em Curso

30/06/2021, 00:12

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 07:42

Emissão da Relação

24/06/2021, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 13:14

Juntada de Carta precatória

14/04/2021, 18:45

Conclusos para despacho

26/02/2021, 20:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2021, 08:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2021, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 21:00

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 21:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 11:23

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 08:27

Emissão da Relação

09/02/2021, 20:54

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 13:50

Expedição de NULL.

09/02/2021, 13:42

Juntada de NULL

09/02/2021, 13:42

Juntada de Mandado

09/02/2021, 13:41

Juntada de NULL

09/02/2021, 13:40

Expedição de NULL.

09/02/2021, 13:39

Juntada de Mandado

09/02/2021, 13:39

Expedição de NULL.

09/02/2021, 13:37

Juntada de NULL

09/02/2021, 13:37

Juntada de Mandado

09/02/2021, 13:36

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 16:50

Expedição em análise para assinatura

04/02/2021, 20:54

Autos preparados para expedição

22/09/2020, 19:35

Juntada de Carta precatória

22/09/2020, 17:43

Prazo em Curso

02/07/2020, 18:18

Documento Digitalizado

30/06/2020, 10:48

Expedição de Carta precatória.

26/06/2020, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2020, 14:22

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 18:17

Prazo em Curso

09/06/2020, 16:28

Publicado ato_publicado em 08/06/2020.

08/06/2020, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2020, 07:54

Emissão da Relação

05/06/2020, 15:36

Juntada de Carta precatória

04/06/2020, 14:15

Prazo em Curso

03/04/2020, 08:46

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 07:58

Documento Digitalizado

01/04/2020, 14:19

Expedição de Ofício.

01/04/2020, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 10:30

Emissão da Relação

01/04/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 19:05

Conclusos para despacho

11/02/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 18:07

Juntada de Carta precatória

10/02/2020, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2020, 00:07

Prazo em Curso

12/12/2019, 18:21

Publicado ato_publicado em 10/12/2019.

10/12/2019, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2019, 08:10

Emissão da Relação

09/12/2019, 14:42

Documento Digitalizado

09/12/2019, 14:39

Documento Digitalizado

09/12/2019, 14:38

Expedição de Carta precatória.

27/11/2019, 12:14

Expedição de Carta precatória.

27/11/2019, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2019, 13:50

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 15:49

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 15:49

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2019, 19:12

Autos preparados para expedição

26/09/2019, 15:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 11:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/09/2019, 14:10

Prazo em Curso

16/08/2019, 16:19

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2019, 08:22

Emissão da Relação

14/08/2019, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2019, 14:36

Juntada de Ofício

15/05/2019, 13:58

Apensado ao processo numero do processo

14/05/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 17:47

Informação do Sistema

24/01/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 17:55

Conclusos para decisão

09/01/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 07:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2018, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 11:00

Documento Digitalizado

05/12/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2018, 14:19

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

04/12/2018, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 10:49

Autos preparados para expedição

30/11/2018, 16:33

Emissão da Relação

30/11/2018, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2018, 15:09

Proferida decisão interlocutória

29/11/2018, 15:09

Conclusos para decisão

27/08/2018, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 08:37

Publicado ato_publicado em 16/08/2018.

16/08/2018, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2018, 13:25

Emissão da Relação

15/08/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 10:07

Publicado ato_publicado em 17/07/2018.

17/07/2018, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2018, 13:16

Emissão da Relação

16/07/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 11:23

Expedição de Alvará.

12/07/2018, 09:43

Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

11/07/2018, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2018, 16:11

Documento Digitalizado

11/07/2018, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2018, 12:38

Autos preparados para expedição

10/07/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2018, 15:44

Emissão da Relação

10/07/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2018, 14:56

Proferida decisão interlocutória

10/07/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 09:49

Conclusos para despacho

18/06/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 09:55

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2018, 13:02

Emissão da Relação

15/05/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 15:39

Proferida decisão interlocutória

15/05/2018, 15:38

Conclusos para decisão

10/05/2018, 14:16

Documento Digitalizado

10/05/2018, 14:15

Expedição de Ofício.

11/04/2018, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2018, 18:24

Documento Digitalizado

10/04/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 09:03

Juntada de NULL

21/02/2018, 16:02

Documento Digitalizado

21/02/2018, 16:02

Expedição de Ofício.

17/01/2018, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2018, 17:55

Documento Digitalizado

16/01/2018, 17:30

Juntada de NULL

19/12/2017, 12:16

Prazo em Curso

14/12/2017, 13:28

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 11:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2017, 12:55

Emissão da Relação

13/12/2017, 12:40

Expedição de Alvará.

12/12/2017, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2017, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2017, 13:15

Autos preparados para expedição

12/12/2017, 12:13

Emissão da Relação

12/12/2017, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2017, 14:51

Despacho Saneador

11/12/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 16:30

Conclusos para despacho

17/08/2017, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2017, 18:17

Redistribuição de Processo - Saída

14/08/2017, 18:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/08/2017, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 09:44

Conclusos para despacho

26/07/2017, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2017.

26/07/2017, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2017, 16:12

Prazo em Curso

18/04/2017, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 16:26

Correção de Classe - Entrada

10/04/2017, 16:09

Publicado ato_publicado em 24/03/2017.

24/03/2017, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2017, 12:08

Emissão da Relação

17/03/2017, 15:33

Expedição de Alvará.

16/03/2017, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2017, 16:19

Publicado ato_publicado em 15/03/2017.

15/03/2017, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2017, 12:51

Expedição em análise para assinatura

14/03/2017, 12:32

Emissão da Relação

14/03/2017, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2017, 11:39

Despacho Saneador

08/03/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 09:32

Conclusos para despacho

03/03/2017, 16:46

Documento Digitalizado

24/02/2017, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 11:39

Despacho Saneador

18/02/2017, 19:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2017, 19:57

Conclusos para decisão

16/02/2017, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 10:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/02/2017, 09:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/02/2017, 09:49

Distribuído por sorteio

15/02/2017, 09:49

Documentos

Interlocutória

•18/11/2024, 14:31

Interlocutória

•04/10/2024, 18:31

Despacho

•31/07/2024, 15:22

Interlocutória

•11/06/2024, 13:01

Interlocutória

•13/03/2024, 12:59

Interlocutória

•10/11/2023, 13:28

Interlocutória

•08/11/2023, 17:57

Despacho

•02/08/2023, 17:30

Interlocutória

•09/02/2023, 15:55

Despacho

•31/08/2022, 20:10

Interlocutória

•25/01/2022, 14:00

Despacho

•02/06/2021, 13:14

Despacho

•30/03/2020, 19:05

Interlocutória

•08/08/2019, 14:36

Interlocutória

•29/11/2018, 15:09

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•18/11/2024, 14:31

Interlocutória

•04/10/2024, 18:31

Despacho

•31/07/2024, 15:22

Interlocutória

•11/06/2024, 13:01

Interlocutória

•13/03/2024, 12:59

Interlocutória

•10/11/2023, 13:28

Interlocutória

•08/11/2023, 17:57

Despacho

•02/08/2023, 17:30

Interlocutória

•09/02/2023, 15:55

Despacho

•31/08/2022, 20:10

Interlocutória

•25/01/2022, 14:00

Despacho

•02/06/2021, 13:14

Despacho

•30/03/2020, 19:05

Interlocutória

•08/08/2019, 14:36

Interlocutória

•29/11/2018, 15:09

Interlocutória

•10/07/2018, 14:56

Interlocutória

•15/05/2018, 15:38

Interlocutória

•11/12/2017, 14:51

Despacho

•10/08/2017, 09:44

Interlocutória

•08/03/2017, 11:39

Interlocutória

•18/02/2017, 19:57