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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Terenos, Industria de Cachaça Ltda Processo 0855108-65.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Terenos - Exectdo: Industria de Cachaça Ltda - Sentença de p.:"Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil."