Execução Fiscal 0900066-60.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 927.068,57

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DONIZETE LOURENCO DE REZENDE - ME

CNPJ

Reu

LEOVY FELIX

CPF

TERCEIRO

FRANCIS ANTONIO SILVA

CPF

TERCEIRO

SATIHE IMADA FéLIX

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 19334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:48

Informação do Sistema

28/08/2024, 14:51

Apensado ao processo numero do processo

28/08/2024, 14:51

Arquivado Provisoriamente

18/07/2024, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0900066-60.2019.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Donizete Lourenço de Rezende - ME - Intimação da parte executada acerca do teor do ofício de f. 277/280.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:33

Todas as movimentações(250)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•06/12/2023, 15:32

Despacho

•24/11/2023, 14:25

25/09/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:48

Informação do Sistema

28/08/2024, 14:51

Apensado ao processo numero do processo

28/08/2024, 14:51

Arquivado Provisoriamente

18/07/2024, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0900066-60.2019.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Donizete Lourenço de Rezende - ME - Intimação da parte executada acerca do teor do ofício de f. 277/280.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2024, 11:52

Emissão da Relação

26/06/2024, 11:51

Processo Desarquivado

26/06/2024, 10:52

Juntada de Ofício

24/06/2024, 20:48

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:56

Prazo em Curso

12/01/2024, 18:27

Prazo em Curso

12/01/2024, 18:27

Documento Digitalizado

12/01/2024, 18:25

Documento Digitalizado

12/01/2024, 18:25

Documento Digitalizado

12/01/2024, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:32

Juntada de NULL

12/12/2023, 16:08

Juntada de Mandado

12/12/2023, 16:08

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2023, 16:07

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 16:07

Emissão da Relação

06/12/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 15:32

Proferida decisão interlocutória

06/12/2023, 12:48

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:25

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:41

Prazo em Curso

22/11/2023, 15:04

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:02

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 16:02

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 16:02

Expedição em análise para assinatura

14/11/2023, 08:35

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 08:24

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 08:24

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 08:24

Emissão da Relação

14/11/2023, 08:17

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 08:13

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 13:45

Prazo em Curso

19/04/2023, 19:27

Prazo em Curso

19/04/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 05:13

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2023, 15:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/03/2023, 13:22

Redistribuição de Processo - Saída

01/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2023, 17:23

Desapensado do processo número do processo

28/02/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:48

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:40

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:40

Documento Digitalizado

28/02/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:42

Prazo em Curso

23/04/2022, 12:19

Documento Digitalizado

24/09/2021, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 04:00

Prazo em Curso

26/05/2021, 19:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 20:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:01

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2021, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 14:04

Conclusos para despacho

27/04/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:47

Documento Digitalizado

24/03/2021, 22:22

Informação do Sistema

24/03/2021, 07:15

Apensado ao processo numero do processo

24/03/2021, 07:14

Prazo em Curso

15/03/2021, 22:55

Juntada de Mandado

09/03/2021, 17:09

Juntada de NULL

09/03/2021, 17:09

Juntada de Ofício

19/02/2021, 14:56

Prazo em Curso

18/02/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 16:09

Expedição em análise para assinatura

10/02/2021, 14:48

Autos preparados para expedição

27/01/2021, 17:51

Juntada de Ofício

27/01/2021, 16:48

Prazo em Curso

27/01/2021, 16:34

Documento Digitalizado

27/01/2021, 16:33

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:38

Autos preparados para expedição

24/11/2020, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 15:03

Despacho Saneador

24/11/2020, 15:03

Conclusos para decisão

20/11/2020, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2020, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:12

Conclusos para decisão

11/11/2020, 15:27

Juntada de Ofício

11/11/2020, 14:38

Juntada de Ofício

11/11/2020, 13:31

Juntada de Ofício

11/11/2020, 13:29

Prazo em Curso

05/11/2020, 14:48

Juntada de NULL

05/11/2020, 14:43

Juntada de Mandado

05/11/2020, 14:43

Prazo em Curso

03/11/2020, 15:35

Documento Digitalizado

03/11/2020, 15:34

Documento Digitalizado

30/10/2020, 13:51

Expedição de Ofício.

29/10/2020, 16:58

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 16:55

Expedição em análise para assinatura

29/10/2020, 15:40

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 22:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 19:15

Conclusos para decisão

14/10/2020, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 10:59

Autos preparados para expedição

08/10/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 10:53

Juntada de Informações

08/10/2020, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 17:25

Conclusos para decisão

05/08/2020, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2020, 19:08

Juntada de NULL

27/07/2020, 16:36

Juntada de Mandado

27/07/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 19:18

Prazo em Curso

05/05/2020, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 14:07

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 14:06

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 15:10

Autos preparados para expedição

30/03/2020, 16:34

Juntada de NULL

30/03/2020, 16:29

Juntada de Mandado

30/03/2020, 16:29

Prazo em Curso

13/03/2020, 17:34

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2020, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2020, 15:35

Expedição em análise para assinatura

11/03/2020, 14:40

Autos preparados para expedição

10/03/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 15:38

Juntada de Informações

10/03/2020, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 21:42

Conclusos para decisão

19/02/2020, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2020.

28/01/2020, 13:04

Prazo em Curso

16/01/2020, 17:12

Juntada de NULL

15/01/2020, 17:36

Juntada de Mandado

15/01/2020, 17:36

Prazo em Curso

18/12/2019, 12:20

Prazo em Curso

18/12/2019, 12:18

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 17:08

Expedição em análise para assinatura

16/12/2019, 14:14

Autos preparados para expedição

11/12/2019, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

01/12/2019, 01:26

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2019, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2019, 00:00

Prazo em Curso

01/11/2019, 13:37

Expedição de Carta.

01/11/2019, 13:35

Expedição em análise para assinatura

30/10/2019, 14:53

Autos preparados para expedição

18/09/2019, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

25/08/2019, 01:16

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2019, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2019, 00:00

Prazo em Curso

25/07/2019, 14:56

Expedição de Carta.

25/07/2019, 14:54

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 14:51

Autos preparados para expedição

05/07/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 14:14

Conclusos para despacho

04/07/2019, 12:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/07/2019, 09:48

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 09:48

Despacho

•14/04/2023, 20:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:41

Acórdão

•28/02/2023, 15:41

Acórdão

•28/02/2023, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:40

Acórdão

•28/02/2023, 15:40

Acórdão

•28/02/2023, 15:40

Despacho

•28/04/2021, 14:04

Interlocutória

•24/11/2020, 15:03

Despacho

•11/11/2020, 17:12

Despacho

•14/10/2020, 19:15

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•06/12/2023, 15:32

Despacho

•24/11/2023, 14:25

Despacho

•14/04/2023, 20:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:41

Acórdão

•28/02/2023, 15:41

Acórdão

•28/02/2023, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2023, 15:40

Acórdão

•28/02/2023, 15:40

Acórdão

•28/02/2023, 15:40

Despacho

•28/04/2021, 14:04

Interlocutória

•24/11/2020, 15:03

Despacho

•11/11/2020, 17:12

Despacho

•14/10/2020, 19:15

Despacho

•06/10/2020, 17:25

Despacho

•09/03/2020, 21:42

Despacho

•05/07/2019, 14:14