Execução Fiscal 0875265-59.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0875265-59.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:58

Transitado em Julgado em data

16/10/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2024, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Município de Angélica Proc. Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelado: Aristeu Carregaro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR AR INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO RETORNO DO AR - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 7º da Lei de Execução Fiscal - LEF ao dispor que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º, apenas estabeleceu a ordem cronológica de modalidades citatórias, e não a determinação de que o juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade de citação será realizada, caso a anterior reste frustrada, notadamente que há custos na citação por oficial de justiça e a parte pode diligenciar a existência de outros endereços do devedor ou requerer a renovação do ato pela mesma modalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0875265-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Angélica Proc. Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelado: Aristeu Carregaro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0875265-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

10/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2024, 10:56

Prazo em Curso

02/07/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 09:13

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:13

Sentença

•25/06/2024, 18:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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