Cumprimento de sentença 0802209-95.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802209-95.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samara Lima Alves DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelado: Moreira Treinamentos e Cursos LTDA - Busines School Trainning Advogado: João Luís da Silva Souza (OAB: 24230/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE TOTAL DA AVENÇA E DEVOLUÇÃO TOTAL DE VALORES - NULIDADE DE CLÁUSULA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DE CLÁUSULA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, "a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.475.508/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)". Não havendo elementos suficientes para comprovar o alegado vício na contratação de prestação de serviços educacionais, não há que se falar em declaração da nulidade total do contrato e devolução dos valores diante do fato de que a autora, espontaneamente, assinou o acordo e frequentou o curso, ainda que rapidamente. 2. É desproporcional condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de todas mensalidades e, ainda, mais 10% sobre o valor total do contrato, principalmente quando a autora pediu a rescisão antes de iniciar o segundo mês de prestação de serviço e após uma aula assistida. Devem ser declaradas abusivas as cláusulas que impuseram multa em caso de rescisão contratual e que deram origem à dívida descrita na inicial, que, por sua vez, deve ser declarada inexistente e com determinação de retirada do nome da autora/apelante do cadastro de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0802209-95.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

02/07/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Autos entregues em carga ao destinatário.

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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