Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000728-12.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAQUIM ANTONIO MACIEL NETO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

ESMAEL APARECIDO DOS SANTOS RAMOS LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FAGNER JOSE DE OLIVEIRA - MATR 8657102

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP 399154·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2026, 19:03

Manifestação do Ministério Público

15/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:01

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2026, 07:01

Juntada de NULL

27/04/2026, 06:55

Prazo em Curso

15/04/2026, 11:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:53

Documento Digitalizado

15/04/2026, 09:53

Documento Digitalizado

15/04/2026, 09:49

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 11:49

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 11:38

Documento Digitalizado

14/04/2026, 11:30

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:10

Todas as movimentações(229)

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2026, 19:03

Manifestação do Ministério Público

15/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:01

Documentos

Interlocutória

•10/10/2025, 16:36

Sentença

•04/09/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2026, 07:01

Juntada de NULL

27/04/2026, 06:55

Prazo em Curso

15/04/2026, 11:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:53

Documento Digitalizado

15/04/2026, 09:53

Documento Digitalizado

15/04/2026, 09:49

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 11:49

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 11:38

Documento Digitalizado

14/04/2026, 11:30

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:10

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:47

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 11:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2026, 10:46

Manifestação do Ministério Público

15/03/2026, 10:46

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:55

Emissão da Relação

10/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2026, 14:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/03/2026, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2026, 13:46

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:46

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2025, 09:46

Juntada de NULL

24/09/2025, 09:45

Juntada de Mandado

24/09/2025, 09:44

Manifestação do Ministério Público

21/09/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de Apelação

19/09/2025, 10:45

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 17:35

Emissão da Relação

11/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:08

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2025, 17:08

Prazo em Curso

10/09/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:32

Sentença Condenatória

04/09/2025, 15:32

Registro de Sentença

04/09/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Memoriais

19/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 13:58

Emissão da Relação

15/08/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Alegações finais

10/08/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 07:05

Autos entregues em carga ao Promotor

23/07/2025, 07:05

Despacho Saneador

22/07/2025, 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:45:43, Juizado Especial Adjunto Crimi.

22/07/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2025, 15:25

Manifestação do Ministério Público

07/07/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2025, 08:25

Documento Digitalizado

04/07/2025, 08:23

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 08:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 17:41

Documento Digitalizado

03/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:26:50, Juizado Especial Adjunto Crimi.

03/07/2025, 16:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 01:10:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

03/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:17

Juntada de Informações

30/06/2025, 10:46

Despacho Saneador

25/06/2025, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 04:54:49, Juizado Especial Adjunto Crimi.

25/06/2025, 16:54

Juntada de Informações

23/06/2025, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2025, 18:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2025, 18:38

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:25

Juntada de Informações

29/05/2025, 13:24

Documento Digitalizado

29/05/2025, 12:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2025, 15:16

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 15:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:22

Documento Digitalizado

21/05/2025, 07:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:14

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:09

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:07

Emissão da Relação

20/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:19

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 17:12

Despacho Saneador

16/05/2025, 17:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 04:50:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

16/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:15

Documento Digitalizado

12/11/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 15:31

Processo saneado

08/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:32

Documento Digitalizado

17/10/2024, 17:13

Juntada de NULL

01/08/2024, 17:47

Juntada de Mandado

01/08/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2024, 07:01

Manifestação do Ministério Público

07/07/2024, 07:01

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB 399154/SP) Processo 0000728-12.2021.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Joaquim Antonio Maciel Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2024, 08:04

Expedição em análise para assinatura

28/06/2024, 08:03

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:03

Documento Digitalizado

28/06/2024, 08:01

Documento Digitalizado

28/06/2024, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:49

Emissão da Relação

28/06/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 08:36

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

21/05/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:22

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2023 03:09:41, Juizado Especial Adjunto Crimi.

27/10/2023, 15:09

Juntada de NULL

25/10/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2023, 12:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/10/2023, 12:58

Evolução da Classe Processual

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:52

Emissão da Relação

17/10/2023, 13:12

Documento Digitalizado

04/10/2023, 13:04

Documento Digitalizado

03/10/2023, 15:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2023, 19:03

Manifestação do Ministério Público

18/09/2023, 19:03

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2023, 09:52

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:51

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 09:51

Documento Digitalizado

04/09/2023, 09:50

Documento Digitalizado

04/09/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:52

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2023, 08:51

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

15/06/2023, 12:34

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2023, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2023, 16:50

Juntada de Petição de Denúncia

13/02/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:47

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/01/2023, 17:47

Juntada de NULL

30/01/2023, 11:05

Juntada de Mandado

30/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2023, 18:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2023, 10:46

Manifestação do Ministério Público

22/01/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2023, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

17/01/2023, 14:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/01/2023, 14:10

Documento Digitalizado

17/01/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/01/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

16/01/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:41

Prazo em Curso

13/06/2022, 12:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 20:31

Manifestação do Ministério Público

06/06/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2022, 10:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:35

Audiência Suspensa - COVID-19

24/03/2021, 08:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2021, 14:05

Documento Digitalizado

19/03/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 09:18

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 11:58

Despacho

•03/07/2025, 17:41

Interlocutória

•16/05/2025, 17:12

Interlocutória

•08/11/2024, 15:31

Despacho

•20/05/2024, 18:22

Despacho

•15/06/2023, 16:20