Cumprimento de sentença 0805497-43.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805497-43.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelante: Milena Alves da Conceição Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelada: Milena Alves da Conceição Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIDA - MÉRITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. I - Ointeressede recorrer está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexistindo situação jurídica desfavorável à recorrente em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais, patente a ausência do interesse de recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo no ponto. Recurso conhecido em parte. II - Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral. III - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mostra-se adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado pelo magistrado a quo. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. II - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mostra-se adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado pelo magistrado a quo. III - O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano moral oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405do CC/02). IV - De acordo com o caput do art. 86 do CPC/15, havendo vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805497-43.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de Milena, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso de Energisa, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal que dava provimento ao recurso de Energisa e julgava prejudicado o recurso de Milena. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.

03/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Evolução da Classe Processual

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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