Cumprimento de sentença 0803524-58.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803524-58.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS), Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB 987/MS) Processo 0803524-58.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Exectda: Ivani Pereira da Silva - Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado consolidou entendimento no IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 no sentido de que "admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". Nesse contexto, e considerando-se que ausente informação acerca da existência de outros bens penhoráveis, possível o acolhimento do pedido de penhora formulado pelo exequente às pp. 508/509. Contudo, não obstante a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial, deve ser preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Desse modo, considerando-se que a remuneração indicada à p. 509, ainda que superior ao mínimo, não se mostra vultosa, a constrição será li-mitada ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, pois tal percen-tual não tem, ao menos a princípio, o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família. Ante ao exposto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada Ivani Pereira da Silva, estes entendidos como o rendimento bruto abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito em conta vinculada aos autos. Oficie-se ao empregador da executada, a fim de que efetue os descontos conforme acima explanado, até que haja o pagamento integral do débito. Para tanto, promova a parte autora, em cinco dias, a juntada aos autos de memorial de cálculo atualizado, bem como forneça o endereço para expedição do ofício. Intime-se a parte executada da presente decisão para, querendo, apresentar impugnação. R. Intimem-se.

14/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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