Procedimento Comum Cível 0801695-71.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801695-71.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Embargado: Enzo Gabriel Pereira Martins RepreLeg: Fabiola Pereira de Morais Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801695-71.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Embargado: Enzo Gabriel Pereira Martins RepreLeg: Fabiola Pereira de Morais Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0801695-71.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Embargado: Enzo Gabriel Pereira Martins RepreLeg: Fabiola Pereira de Morais Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801695-71.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelado: Enzo Gabriel Pereira Martins Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) RepreLeg: Fabiola Pereira de Morais EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NECESSIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO "MÉTODO MIG" PELO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras. Apesar do STJ entender que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo, a ANS alterou a relação das coberturas assistenciais contidas no rol para incluir também o tratamento daqueles que sofrem o transtorno do espectro autista. Assim, é abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento necessitado pelo paciente quando este é solicitado por médico especialista. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801695-71.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 2º E 4º VOGAL QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Gabriel Pereira Martins - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Letícia Makrakis Martins (OAB 388271S/P) Processo 0801695-71.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte apelada para que, querendo, oferte contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2024, 09:00

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 16:55

Despacho

•23/02/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelado: Enzo Gabriel Pereira Martins Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) RepreLeg: Fabiola Pereira de Morais EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NECESSIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO "MÉTODO MIG" PELO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras. Apesar do STJ entender que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo, a ANS alterou a relação das coberturas assistenciais contidas no rol para incluir também o tratamento daqueles que sofrem o transtorno do espectro autista. Assim, é abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento necessitado pelo paciente quando este é solicitado por médico especialista. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801695-71.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 2º E 4º VOGAL QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

04/12/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(139)