Procedimento Comum Cível 0800727-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800727-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - Frente ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Vera Lúcia da Silva Morel nos autos desta demanda proposta em face de Banco PAN S.A, fazendo-o para, ratificando a tutela provisória de urgência: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 372790244-1 e nº 372790418-1 em nome de Vera Lúcia da Silva Morel; b) condenar Banco PAN S.A a restituir a Vera Lúcia da Silva Morel, em dobro, de todos os valores debitados em decorrência dos contratos nº 372790244-1 e nº 372790418-1, inclusive os implementados no decorrer da demanda (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), ambos incidentes a partir de cada desconto feito, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) condenar Banco PAN S.A a pagar em favor de Vera Lúcia da Silva Morel, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), esses incidentes a partir de cada desconto feito, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar Banco PAN S.A ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) de Vera Lúcia da Silva Morel lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - Autos em saneamento. 1. Questões processuais: 1.1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan deve ser repelida, pois, conforme constou da decisão de fls. 123/126, pede-se a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos contratos nº 372790244-1 e nº 372790418-1, ambos firmados com a instituição financeira ré, como por ela confirmado em contestação. Se, todavia, o pedido deve ser acolhido, Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - trata-se do próprio mérito a ser dirimido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Questões de fato: 2.1. São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) a regularidade na contratação dos contratos nº 372790244-1 e nº 372790418-1. 3. Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado à consumidora nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto. Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato de forma regular. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências. Intimem-se.

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(142)