Execução de Título Extrajudicial 0808971-22.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808971-22.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0808971-22.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 157/158 [...] Viável a realização do arresto dos imóveis indicados por Banco Bradesco S/A, nos termos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, o qual converter-se-á automaticamente em penhora quando implementada a citação e decorrido o prazo para pagamento, conforme prevê o art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de arresto sobre os imóveis indicados nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) posto haver mais de um bem, deverão ser feitos termos individuais (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária dos bens, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se os bens constritos forem imóveis rurais, deverá a parte exequente ser nomeada depositária, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada o arresto, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. h) estando o imóvel em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado. Renove-se a tentativa de citação. Às providências. Intimem-se.

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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