Execução de Título Extrajudicial 0810387-25.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810387-25.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB 14492/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0810387-25.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Gabriela Vilela dos Santos Mantovani - Desp. de fls. 159: (...) Ao contrário do que afirmado na petição de fls. 147/156, em nenhum momento este juízo "IGNOROU COMPLETAMENTE os pedidos efetuados em fls. 82-89"; Com efeito, à fl. 79, foi deferida a realização da penhora on line via sistema Sisbajud, implementada às fls. 80/81, com resposta às fls. 124/127, onde, por ser o valor constrito irrisório, determinou-se a liberação (fl. 123). Conforme documento de fls. 124/127, não há qualquer penhora de bolsa de estudos, auxílio viagem ou de qualquer outro valor, daí porque, determinada a liberação da constrição feita em valor ínfimo - R$ 205,45 (duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), único implementado nos autos, ficou prejudicada a análise do requerimento formulado às fls. 82/89, já que não justificaria a manifestação do juízo sobre algo já resolvido. Não há, portanto, qualquer desbloqueio que demande a intervenção deste juízo, pois não há qualquer bloqueio em dinheiro existente nos autos. Quanto ao pleito de impenhorabilidade de quaisquer valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, seu indeferimento se impõe, pois somente se pode analisar se o bem constrito é penhorável ou não depois de implementada a constrição, inexistente nos autos. Quanto ao tom utilizado na afirmação de que a análise feita ao requerimento da parte credora se deu "apenas 1 dia após o requerimento", destaco que o pleito da executada está sendo analisado no mesmo prazo, já que o protocolo da petição de fls. 147/156 é de 03/09/2024, às 15h33. Aguarde-se a manifestação da parte autora quanto à decisão proferida às fls. 132/134. Intimem-se

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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