Processo 0820644-59.2016.8.12.0001 - TJMS

Processo 0820644-59.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0820644-59.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Diante disso, determino a retificação do polo passivo do feito, para que nele passe a figurar a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS). 3. Decorrido o prazo, sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de débito, com a incidência dos encargos acima mencionados, bem como para que requeira o que entender de direito para o seguimento do processo. Se requerido, desde logo autorizo a expedição de termo de penhora de bens, se for indicado imóvel ou veículo, e de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de outros bens. 4. Penhorados bens, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, §11, do CPC). 5. Recaindo eventual penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada for, bem como intime-se o exequente para promover o registro da penhora no Cartório de Registro de imóveis competente, atendendo ao que dispõe o artigo 844 do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez)dias. 7. Se requerido pela parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a prova da propriedade, alertando-a de que a não indicação consistirá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo expediente, cientifique-se-a que o descumprimento é passível de condenação ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme preconiza o parágrafo único do artigo citado. 8. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que incidirá se não houver o cumprimento voluntário no prazo referido no item 1 desta decisão, valor que será majorado caso haja a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo apresentação de exceção de pré-executividade, de acordo com o trabalho exigido

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

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