Execução de Título Extrajudicial 0001337-22.2011.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001337-22.2011.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ignis Cardoso dos Santos (OAB 12415/PR), João Pedro Pasqual Neto (OAB 14104/MS), Sérgio Henrique Gomes (OAB 14750A/MS), Paulo Victor Krutsch Soletti (OAB 17756/MS) Processo 0001337-22.2011.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Agroindustrial Lar - Exectda: Odete Maria Colombo Golfetto, Edson José Golfetto - Cuida-se de impugnação à indisponibilidade apresentada por Odete Maria Colombo Golfetto, tendo em vista o bloqueio de valores realizado em sua conta bancária. Dados os trâmites legais foi deferida a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e realizado o bloqueio de valores na conta da executada. A executada alegou que foi o valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário e postulou o desbloqueio, fls. 274- 282. Decido. Inicialmente, destaco que, por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade de valores poderá ser analisada de ofício pelo juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.209.505/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE CAUSA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 22/09/2022. 2. Agravo interno do IMNETRO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.975.441/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Pois bem, o art. 854, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil determina que "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". A executada afirmou que a quantia bloqueada é verba alimentar proveniente de benefício previdenciário. Analisando a argumentação apresentada, a impenhorabilidade deve ser acolhida. O art. 833, do CPC, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É indiscutível que as verbas alimentares não podem ser penhoradas por expressa vedação legal. No caso, verifica-se que foi efetuado bloqueio em conta da executada vinculada a COOP Sicredi Vanguarda no valor de R$ 2.757,56. Por sua vez, a executada juntou documento que comprova o recebimento de benefício previdenciário na referida conta (fl. 282). Da análise do extrato bancário juntado, verifica-se que houve o recebimento de crédito do INSS, em 25/10/2024, nos valores de R$ 1.354,40 e R$ 1.412,00 e, em seguida, o bloqueio da quantia de R$ 2.757,56, na mesma data. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, ante a aplicação da vedação contida no art. 833, X do CPC. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade alegada e determino, imediatamente, o desbloqueio do valor de R$ R$ 2.757,56 (fl. 282) da conta bancária da executada vinculada a COOP Sicredi Vanguarda. Intimem-se as partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

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