Procedimento Comum Cível 0800147-34.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 178.030,64

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa para o TRF 3ª Região

14/05/2026, 14:21

Documento Digitalizado

14/05/2026, 14:20

Prazo em Curso

11/05/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 05:14

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/04/2026, 05:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 19:59

Remessa para o TRF 3ª Região

21/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 16:06

Prazo em Curso

10/03/2025, 17:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

06/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Apelação

27/02/2025, 18:02

Todas as movimentações(98)

Remessa para o TRF 3ª Região

14/05/2026, 14:21

Documento Digitalizado

14/05/2026, 14:20

Prazo em Curso

11/05/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 05:14

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/04/2026, 05:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 19:59

Remessa para o TRF 3ª Região

21/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 16:06

Prazo em Curso

10/03/2025, 17:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

06/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Apelação

27/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:36

Prazo em Curso

14/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivaneia Souza, Gislaine Souza - Isso posto, na forma do Art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ivaneia Souza e Gislaine Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução do mérito, para condenar o demandado: A) conceder e efetuar o pagamento do beneficio de auxílio-reclusão no período de 03/04/2012 até 30/03/2017 (dia da evasão do segurado do sistema carcerário) e de 07/10/2020 a 26/09/2023 (data do reingresso do segurado no sistema carcerário); B) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, respeitada eventuais valores recebidos administrativamente. C) Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do parto e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Graciela E. S. Máximo Ribeiro (OAB 12317/MS) Processo 0800147-34.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

04/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:12

Registro de Sentença

31/01/2025, 16:12

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 16:20

Juntada de Informações

09/12/2024, 16:19

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:23

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:24

Informação do Sistema

30/10/2024, 19:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 19:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:31

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ivaneia Souza, Gislaine Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Para atestar a qualidade de segurado especial do instituidor do auxílio-reclusão, Intimação - ADV: Graciela E. S. Máximo Ribeiro (OAB 12317/MS) Processo 0800147-34.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2024 as 14h00min. Intime-se o demandado acerca da audiência designada. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento). Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação. Assim, à parte autora para que proceda à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstre a necessidade da intimação via judicial. Ainda, dê-se vista ao MPE.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:01

Manifestação do Ministério Público

22/07/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2024, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2024, 18:03

Emissão da Relação

19/07/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivaneia Souza, Gislaine Souza - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 17/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala padrão Intimação - ADV: Graciela E. S. Máximo Ribeiro (OAB 12317/MS) Processo 0800147-34.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 17:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2024, 12:42

Emissão da Relação

27/06/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 02:00:00, 1ª Vara.

24/06/2024, 15:17

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:04

Prazo em Curso

15/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:31

Emissão da Relação

13/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2024, 09:30

Prazo em Curso

20/02/2024, 18:03

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

16/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:41

Expedição de Carta.

08/02/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:23

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

06/02/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:27

Conclusos para despacho

05/02/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2024, 18:16

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 16:12

Despacho

•03/12/2024, 15:24

Termo de Audiência (Outros)

•17/09/2024, 16:12

Despacho

•27/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:23

Despacho

•06/02/2024, 13:27