Interdito Proibitório 0802330-63.2024.8.12.0008 - TJMS

Interdito Proibitório 0802330-63.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS) Processo 0802330-63.2024.8.12.0008 - Interdito Proibitório - Reqte: Luzilene de Deus Pereira - Por oportuno, destaco que o parágrafo único do art. 294 daquele código é claro ao dispor que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, ressaltando ainda mais a existência de diferenças entre elas. No caso, nem mesmo se imprimiu rito ao pedido, tendo apenas pedido de tutela, o que é fator de inépcia. Ademais, deverá a parte inclusive adequar a causa de pedir próxima e, se o caso, remota, sob pena de indeferimento liminar da inicial (art. 30, I, do CPC); c) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hiposuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de imposibildade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constiuição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstiucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem procesual, incentivando o demandismo. Desde logo resalto que a isolada juntada da carteira de trabalho somente comprova ausência de registro físico de eventual trabalho formalizado, nada podendo atestar sobre (i)trabalho formalizado sem o devido registro em CTPS, (i)trabalho informal ou mesmo (i)rendimentos do capital (caso a parte seja empresária, investidora etc). Logo, essa juntada solitária não comprova minimamente a condição econômico-financeira da parte pretendente. No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a asim sem qualquer comprovação mínima de sua real necesidade. Assim, intime-se a requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, e, se o caso, cancelamento da distribuição com inscrição em dívida ativa.

01/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(150)