Cumprimento de sentença 0801440-14.2012.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801440-14.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edir Manzano Júnior (OAB 8688/MT) Processo 0801440-14.2012.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dow Agrosciences Industrial Ltda - Exectdo: Agrofuturo Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda - 1. Considerando que os avisos de recebimentos de fls. 872/875 foram devolvidos com a indicação "ausente", indefiro o requerimento de validade das intimações dos executados Roseli Corete Kist Libardi, Cícero José Libardi e Thiago Eugênio Alonso Afif acerca das avaliações dos imóveis penhorados, por não atenderem o disposto no artigo 841, §4º do CPC. Assim, promova a intimação pessoal dos mesmos, desde já, determinado ao Oficial de Justiça, que em caso de suspeita de ocultação, proceda a intimação por hora certa. 2. Após o cumprimento dos atos pendentes, não havendo impugnação, com brevidade, determino a realização de leilão para alienação dos bens pelo valor da sua avaliação, observando-se as disposições legais e a documentação exigida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado em tendo a constrição recaído em bem imóvel. 3. Cientifiquem-se os eventuais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, seu(s) usufrutuário(s) e demais credores e interessados elencados no art. 889 do CPC, bem como o cônjuge ou companheiro, descendente(s) e ascendente(s) do executado para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, manifestem eventual interesse no direito de preferência pela aquisição do bem. 3.1. Para tanto, deverá o credor indicar a qualificação e endereço para as notificações acima determinadas, observado o prazo estabelecido pelo art. 889 do CPC. 4. Para realização do Leilão Eletrônico, nomeio o leiloeiro público oficial ou corretor indicado pela parte exequente. Na falta de referida indicação, a designação deverá ser feita após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento nº 375/2016 do TJMS, ficando, desde já, a empresa sorteada nomeada ao encargo, e, em seguida, deverá ser intimada da nomeação, bem como para que designe data, providenciando, ainda, os atos que estão a seu cargo. 5. Para a venda do bem penhorado, em primeiro pregão, o preço deverá ser igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo pregão, a venda não poderá ser realizada por preço inferior a 80% do valor da avaliação. 6. Fica autorizado o pagamento em prestações, na forma do disposto pelo art. 895 e seguintes do CPC, devendo constar as condições do Edital de anunciação da alienação. 7. Fixo a comissão devida ao gestor no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. 8. Advirto que, em caso de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a inclusão do bem em leilão, a comissão será devida no percentual fixado acima, o que deverá constar expressamente do edital de leilão.

01/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

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