Procedimento Comum Cível 0801612-64.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801612-64.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Pedro Lins dos Santos Neto - Réu: Clinica Nova Luz Ltda - EPP - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 227/229: Nos termos do art. 357, I, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a serem declaradas. 1.1 Da alegação de ilegitimidade passiva Em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, nota-se que sua inclusão no polo passivo da lide ocorreu somente por ser o responsável solidário pelo direito à saúde, conforme previsão constitucional. O Estado não foi apontado diretamente como participante nos fatos, seja de maneira omissiva ou comissiva. Pois bem. A ilegitimidade ou legitimidade para a causa (ad causam) é condição da ação, sem a qual o processo é extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Nesses termos, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo. O grande problema em casos análogos é que definir se essa relação material realmente existiu da forma narrada na petição inicial somente é possível após a conclusão da etapa probatória. Em decorrência disso, o sistema processual brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a análise da legitimidade de parte, assim como do interesse processual, é feita de forma superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes. Tal análise é delimitada pelo próprio autor da demanda, que deve indicar na sua narração fática um determinado ato que crie um nexo material entre as partes (um nexo pelo menos hipotético), possibilitando a existência de uma relação processual onde se discutirá a legitimidade/legalidade do ato praticado. Cabe ao Juízo na averiguação da existência da legitimidade processual, portanto, apenas observar se foi atribuído na inicial da ação proposta algum ato ou fato ao réu que possibilite, ao menos em tese, a discussão processual de sua licitude, sob o crivo do contraditório, uma vez que, conforme bem salienta ARRUDA ALVIM, em Código de Processo Civil comentado, 1975, v1, p. 319, "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." Assim, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar a sua responsabilidade juridicamente (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. Ou seja, para verificar a legitimidade passiva no caso telado, é suficiente que exista na inicial a indicação da prática do eventual ato passível de acarretar a procedência dos pedidos formulados. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam feita pelo Estado de Mato Grosso do Sul deve ser acolhida, porquanto claramente não foi descrita sua participação nos fatos narrados, uma vez que não participou da internação, dos cuidados disponibilizados ao autor ou que de qualquer outra circunstância que o envolva. Friso que a responsabilidade objetiva do Estado exclui somente sua eventual culpa, mas não exclui a necessidade de nexo de causalidade e também de ato ilícito, circunstâncias que não foram descritas em relação ao referido ente. Assim, ACOLHO a preliminar arguida pelo Estado e JULGO EXTINTO o processo em seu desfavor, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua-se o Estado de Mato Grosso do Sul do polo passivo da lide. Pela sucumbência, CONDENO o autor a pagar ao Estado Honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais ficam sobrestados em decorrência de justiça gratuita. 1.2 Do pedido de retificação do nome da ré Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS), Clara Yoshi Scoralick Miyagui (OAB 235498/SP) Processo 0801612-64.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de fl. 123. Retifique-se o nome da ré no sistema, conforme postulado. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1 Se no Hospital Psiquiátrico Nova Luz Ltda (Clínica Nova Luz) o Autor foi mal cuidado, passando fome e sofrendo agressões rotineiras pelos funcionários, tais como ser amarrado, sofrer enforcamento, levar socos e sofrer ameaças. 2.2 Que a situação de maus sempre foi informada à Secretária de Assistência Social do Município. 2.3 Que no dia 27 de fevereiro de 2023 foram até a cidade de Embu-Guaçu/SP e o autor foi encontrado por seus pais em condições desumanas de maus tratos, estando sujo, descalço, extremamente magro, debilitado, com hematomas pelo corpo e em situação de abandono e negligência, inclusive com dificuldades para andar. 2.4 Se o local era extremamente sujo, com mais de 10 camas em dormitório precário, sem ventilador e sem higiene, com roupas jogadas em todos os lugares 3-) Os meios de prova admitidos são: documental e testemunhal. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: pela regra geral do art. 373, porquanto a parte autora tem condições de comprovar oralmente os fatos descritos. Todavia, destaco que a parte ré também tem o dever de colaborar para o esclarecimento da lide, especificamente demonstrado as boas condições da clínica, por meio dos documentos pertinentes, porquanto são os mais qualificados para tanto. 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a responsabilidade civil dos réus pelos fatos narrados. 6-) OFICIE-SE ao CRAS, Vigilância Sanitária e Município de Rio Bonito requisitando que encaminhem a este Juízo os procedimentos administrativos e ou judiciais realizados contra a clínica ré nos últimos anos. 7-) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Município informe os nomes e endereços das testemunhas indicadas pela parte autora às fls. 218/219. 8-) Cumpridas as determinações anteriores, tornem o feito concluso para agendamento de audiência.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

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