Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801052-12.2024.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801052-12.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Olga Siqueira Lima - decisao: Intimação - ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS), Leonardo Rafael Miotto (OAB 10862/MS), Anselmo Darolt Salazar (OAB 13208/MS), Débora Sanches Xavier (OAB 20016/MS) Processo 0801052-12.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em ato contínuo, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por tratar-se de uma Autarquia Pública, cujo interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a requerente para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se a tramitação prioritária, já que a autora é idosa (art. 1.048, I do CPC). Às providências e intimações necessárias.

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(115)