Procedimento Comum Cível 0803364-77.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803364-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 15:40

Transitado em Julgado em #{data}

27/08/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dulcena Aparecida da Silva Sales - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0803364-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 09:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:56

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:31

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 15:31

Despacho

•02/09/2023, 18:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

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