Cumprimento de sentença 0004820-72.2012.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0004820-72.2012.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Areco (OAB 3526/MS), Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade de Advogados (OAB 10361/SP), Letícia Kaori Miyagusku (OAB 455482/SP), Vitoria Cesco Lopes (OAB 472660/SP), Danilo Suniga Braghin (OAB 390158/SP), Murilo Lima Ramalho (OAB 385039/SP), Lidia Mendes da Costa (OAB 318690/SP), Luiz Antonio Miranda Mello (OAB 4363A/MS), Vera Lúcia Dias Cesco Lopes (OAB 121853/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP), Luiz Paulo de Castro Areco (OAB 11276/MS), Geraldo César Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Aline Sapia Zocante (OAB 214239/SP), Renato Maurílio Lopes (OAB 145802/SP), Antonio Tebet Junior (OAB 5182/MS) Processo 0004820-72.2012.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Canuto Garcia Nogueira, Candido Garcia Nogueira, Eudete Candida Nogueira, Viviane Elena Zuin - Exectdo: Anísio Ferreira da Silva - Decisão fls. 1931/1932: "Vistos. 1. Determino a realização de leilão do(s) ben(s) penhorado(s). 2. Nomeio Aparecida Maria Fixer, leiloeira devidamente credenciada pela Comisão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos. 3. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações – art. 875). 4. Em se tratando de bem imóvel, deverá o credor cumprir o artigo 19 das Normas da Coregedoria, segundo o qual "nenhum anúncio de arematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas: I- Certidão da distribuição; I – Certidão de quitação dos impostos ou de seu débito; II – Certidão atualizada do registro de imóveis." 5. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC. 6. A alienação será realizada na modalidade eletrônica. 7. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. 8. A comisão do gestor, a cargo do arematante, será de 5% do valor da arematação. 9. Interpreto o § 3º do art. 10 do Provimento 375/2016, em sua expresão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comisão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comisão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada. Intimem-se."

01/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Documento Digitalizado

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 23/01/2026 06:13:12 3ª Vara Cível.

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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