Procedimento Comum Cível 0807628-65.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807628-65.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 07:14

Transitado em Julgado em #{data}

03/10/2024, 07:13

Recebidos os autos

05/09/2024, 17:40

INCONSISTENTE

05/09/2024, 17:40

Recebidos os autos

28/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS) Processo 0807628-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Clara dos Santos Gobo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da petição inicial e dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Proceso Civil. Não há neceSsidade de pagamento de custas procesuais, pois se trata de demanda de competência da Justiça da Infância e da Juventude e sem conteúdo exclusivamente patrimonial (art. 141, §2º, do ECA). O valor dos honorários deverá ser fixado com base no valor da causa (art. 85, §2º, CPC), razão pela qual arcará a parte requerente com os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 32/3), os honorários arbitrados ficam com sua exigibildade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Deixo de submeter os autos ao rexame neceSsário (art. 496, §3º, incs. I e II, do Código de Proceso Civil). Com o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

01/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:50

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:50

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 15:57

Despacho

•12/03/2024, 15:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

INCONSISTENTE

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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