Ação Penal - Procedimento Sumário 0001400-34.2018.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROGERIO MENDONCA DE MACEDO

CPF

Reu

ANDRE OLHERA MEDINA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GLAUCO FUGIWARA MUCHIUTTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDVALDO DOS REIS DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

OAB/MS 16403·CPF·Representa: Réu

JONATHAN SPADA

OAB/MS 22508·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROGERIO MENDONCA DE MACEDO

CPF

Reu

ANDRE OLHERA MEDINA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GLAUCO FUGIWARA MUCHIUTTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDVALDO DOS REIS DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO NASCIMENTO DE CARVALHO GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 21:55

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:35

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:34

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 11:46

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Jonathan Spada (OAB 22508/MS) Processo 0001400-34.2018.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Rogerio Mendonça de Macedo - Intima-se a defesa acerca da sentença f. 291:"Comprovado nos autos o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibildade de Rogerio Mendonça de Macedo, nos termos do § 13 do art. 28-A, do Código de Proceso Penal."

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:33

Todas as movimentações(233)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 21:55

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:35

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:34

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 13:27

Despacho

•15/01/2021, 17:49

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 11:46

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Jonathan Spada (OAB 22508/MS) Processo 0001400-34.2018.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Rogerio Mendonça de Macedo - Intima-se a defesa acerca da sentença f. 291:"Comprovado nos autos o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibildade de Rogerio Mendonça de Macedo, nos termos do § 13 do art. 28-A, do Código de Proceso Penal."

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2024, 12:33

Emissão da Relação

27/06/2024, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:28

Registro de Sentença

26/06/2024, 13:27

Cumprimento de ANPP

26/06/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 11:35

Manifestação do Ministério Público

14/06/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:10

Autos entregues em carga ao Promotor

13/06/2024, 14:10

Juntada de Ofício

13/06/2024, 14:09

Processo Desarquivado

13/06/2024, 14:07

Arquivado Provisoriamente

19/04/2024, 12:15

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:52

Emissão da Relação

01/04/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2024, 18:56

Manifestação do Ministério Público

27/03/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:52

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2024, 11:52

Processo Desarquivado

11/03/2024, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:34

Arquivado Provisoriamente

22/11/2022, 17:30

Documento Digitalizado

22/11/2022, 17:28

Expedição em análise para assinatura

22/11/2022, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.

22/11/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2022, 18:57

Manifestação do Ministério Público

26/10/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2022, 15:22

Processo Desarquivado

26/10/2022, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:47

Arquivado Provisoriamente

20/10/2021, 14:42

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:43

Emissão da Relação

30/09/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 01:01

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2021.

09/09/2021, 15:20

Prazo em Curso

02/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 14:25

Prazo em Curso

16/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 15:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:05

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2021, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 12:49

Registro de Sentença

14/05/2021, 12:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/05/2021, 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2021 05:53:21, 2ª Vara.

12/05/2021, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2021, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 12:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/05/2021, 16:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/05/2021, 16:12

Juntada de Carta precatória

05/05/2021, 16:07

Prazo em Curso

05/05/2021, 12:26

Documento Digitalizado

05/05/2021, 12:24

Documento Digitalizado

04/05/2021, 18:27

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2021, 18:33

Expedição em análise para assinatura

03/05/2021, 18:03

Juntada de Ofício

03/05/2021, 18:00

Juntada de Ofício

03/05/2021, 17:44

Documento Digitalizado

03/05/2021, 17:37

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2021, 13:59

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 22:38

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 08:20

Juntada de Carta precatória

11/04/2021, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 18:11

Emissão da Relação

09/04/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2021, 14:46

Documento Digitalizado

08/04/2021, 12:39

Prazo em Curso

07/04/2021, 14:58

Documento Digitalizado

07/04/2021, 14:51

Expedição de Ofício.

07/04/2021, 14:47

Documento Digitalizado

07/04/2021, 14:46

Expedição de Carta precatória.

07/04/2021, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2021, 16:27

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 17:31

Autos preparados para expedição

17/03/2021, 13:28

Autos preparados para expedição

09/03/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2021 04:15:00, 2ª Vara.

09/03/2021, 15:47

Audiência Suspensa - COVID-19

22/01/2021, 16:11

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 08:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2021, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2021, 20:27

Emissão da Relação

15/01/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 19:01

Autos entregues em carga ao Promotor

15/01/2021, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 17:49

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:10

Prazo em Curso

18/11/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:53

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:07

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:07

Documento Digitalizado

10/11/2020, 17:37

Documento Digitalizado

10/11/2020, 15:22

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 15:13

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2020, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 08:33

Expedição em análise para assinatura

10/11/2020, 08:31

Emissão da Relação

10/11/2020, 07:51

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 07:49

Autos entregues em carga ao Promotor

10/11/2020, 07:49

Documento Digitalizado

10/11/2020, 07:47

Autos preparados para expedição

06/11/2020, 16:37

Autos preparados para expedição

06/11/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:05

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2021 02:30:00, 2ª Vara.

06/11/2020, 16:04

Audiência Suspensa - COVID-19

02/07/2020, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2020, 14:06

Documento Digitalizado

02/06/2020, 14:06

Expedição de Ofício.

02/06/2020, 13:53

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 12:50

Expedição de Ofício.

02/06/2020, 12:48

Documento Digitalizado

02/06/2020, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2020, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 21:11

Expedição em análise para assinatura

01/06/2020, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2020, 13:13

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 22:44

Autos preparados para expedição

29/05/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 19:38

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2020, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 10:23

Emissão da Relação

26/05/2020, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 14:25

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 14:44

Documento Digitalizado

16/03/2020, 13:25

Documento Digitalizado

13/03/2020, 14:47

Prazo em Curso

13/03/2020, 12:33

Documento Digitalizado

13/03/2020, 12:31

Documento Digitalizado

13/03/2020, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2020, 10:55

Expedição em análise para assinatura

10/03/2020, 10:32

Expedição de Carta precatória.

10/03/2020, 10:30

Expedição de Ofício.

06/03/2020, 13:21

Expedição em análise para assinatura

04/03/2020, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:29

Autos preparados para expedição

13/02/2020, 10:02

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2020, 09:00

Emissão da Relação

11/02/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2020, 10:39

Autos preparados para expedição

07/02/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2020 04:30:00, 2ª Vara.

07/02/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 13:19

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:50

Prazo em Curso

28/01/2020, 09:41

Prazo em Curso

21/01/2020, 16:54

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

17/01/2020, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2020, 08:08

Emissão da Relação

16/01/2020, 13:53

Juntada de Carta precatória

15/01/2020, 17:24

Juntada de Ofício

13/01/2020, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2019, 07:29

Documento Digitalizado

06/12/2019, 12:45

Juntada de Ofício

05/12/2019, 19:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2019, 07:35

Prazo em Curso

26/11/2019, 14:41

Documento Digitalizado

26/11/2019, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2019, 16:47

Expedição de Ofício.

21/11/2019, 16:46

Expedição de Ofício.

21/11/2019, 16:45

Expedição de Carta precatória.

21/11/2019, 16:44

Expedição em análise para assinatura

20/11/2019, 16:30

Documento Digitalizado

20/11/2019, 16:27

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

20/11/2019, 14:26

Autos preparados para expedição

09/11/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2019, 11:15

Recebida a denúncia

08/11/2019, 11:15

Conclusos para despacho

06/11/2019, 07:55

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

05/11/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 18:15

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

30/05/2018, 15:43

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 08:39

Despacho

•26/05/2020, 14:25

Despacho

•03/02/2020, 13:20

Interlocutória

•08/11/2019, 11:15