Ação Penal - Procedimento Sumário 0001759-47.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE VITOR BASTON NETO

CPF

Reu

VITO SANTANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM CLOVIS RAFAEL COSMO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 378089·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 294402·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 21:56

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:44

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 11:46

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Silva de Oliveira (OAB 378089/SP), Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP) Processo 0001759-47.2019.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Alexandre Vitor Baston Neto - Intima-se a defesa acerca da sentença f. 209:"Comprovado nos autos o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibildade de Alexandre Vitor Baston Neto, nos termos do § 13 do art. 28-A, do Código de Proceso Penal."

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:57

Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:39

Todas as movimentações(239)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 21:56

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:44

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 13:30

Despacho

•15/01/2021, 17:50

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 11:46

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Silva de Oliveira (OAB 378089/SP), Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP) Processo 0001759-47.2019.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Alexandre Vitor Baston Neto - Intima-se a defesa acerca da sentença f. 209:"Comprovado nos autos o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibildade de Alexandre Vitor Baston Neto, nos termos do § 13 do art. 28-A, do Código de Proceso Penal."

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:57

Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2024, 12:39

Emissão da Relação

27/06/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:30

Registro de Sentença

26/06/2024, 13:30

Cumprimento de ANPP

26/06/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2024, 14:26

Manifestação do Ministério Público

14/06/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao Promotor

13/06/2024, 14:22

Juntada de Ofício

13/06/2024, 14:22

Processo Desarquivado

13/06/2024, 14:20

Arquivado Provisoriamente

04/04/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:21

Processo Desarquivado

24/03/2024, 19:08

Arquivado Provisoriamente

28/02/2023, 12:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 18:56

Manifestação do Ministério Público

27/02/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 06:09

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2023, 06:09

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 16:00

Documento Digitalizado

03/02/2023, 15:59

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 15:45

Processo Desarquivado

30/01/2023, 15:34

Documento Digitalizado

20/10/2022, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:35

Arquivado Provisoriamente

20/07/2021, 15:57

Juntada de Carta precatória

12/07/2021, 13:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 01:34

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:12

Autos entregues em carga ao Promotor

01/06/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 12:49

Registro de Sentença

01/06/2021, 12:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

01/06/2021, 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2021 05:20:14, 2ª Vara.

31/05/2021, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2021, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2021, 17:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 09:10

Prazo em Curso

23/04/2021, 16:36

Documento Digitalizado

13/04/2021, 14:37

Documento Digitalizado

12/04/2021, 13:11

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 22:46

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 22:46

Prazo em Curso

09/04/2021, 17:50

Prazo em Curso

09/04/2021, 17:49

Documento Digitalizado

09/04/2021, 17:49

Expedição de Ofício.

09/04/2021, 17:42

Expedição de Ofício.

09/04/2021, 17:41

Documento Digitalizado

09/04/2021, 17:41

Expedição de Carta precatória.

09/04/2021, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2021, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2021, 18:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 18:12

Expedição em análise para assinatura

08/04/2021, 15:03

Emissão da Relação

08/04/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2021, 14:34

Autos preparados para expedição

17/03/2021, 13:27

Autos preparados para expedição

10/03/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 16:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 02:00:00, 2ª Vara.

10/03/2021, 16:05

Audiência Suspensa - COVID-19

22/01/2021, 17:52

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 08:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2021, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2021, 20:26

Emissão da Relação

15/01/2021, 19:48

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 19:00

Autos entregues em carga ao Promotor

15/01/2021, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 17:50

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:11

Juntada de Carta precatória

13/01/2021, 21:12

Prazo em Curso

18/11/2020, 17:07

Documento Digitalizado

18/11/2020, 16:52

Juntada de Ofício

16/11/2020, 09:41

Prazo em Curso

12/11/2020, 15:47

Documento Digitalizado

12/11/2020, 14:00

Expedição de Carta precatória.

12/11/2020, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2020, 20:47

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 19:49

Juntada de Ofício

11/11/2020, 19:33

Autos preparados para expedição

11/11/2020, 19:02

Documento Digitalizado

11/11/2020, 19:01

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 18:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 12:58

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:07

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:07

Documento Digitalizado

10/11/2020, 14:51

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 14:45

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2020, 19:37

Expedição em análise para assinatura

09/11/2020, 17:14

Emissão da Relação

09/11/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2020, 17:01

Documento Digitalizado

09/11/2020, 16:39

Documento Digitalizado

09/11/2020, 16:38

Autos preparados para expedição

06/11/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2021 03:15:00, 2ª Vara.

06/11/2020, 16:05

Juntada de Carta precatória

16/09/2020, 21:45

Audiência Suspensa - COVID-19

02/07/2020, 09:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:54

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2020, 12:54

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 10:24

Emissão da Relação

26/05/2020, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 14:20

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:53

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:04

Documento Digitalizado

20/03/2020, 17:11

Documento Digitalizado

19/03/2020, 10:10

Expedição de Ofício.

19/03/2020, 09:23

Expedição de Ofício.

19/03/2020, 09:23

Documento Digitalizado

19/03/2020, 09:23

Documento Digitalizado

19/03/2020, 09:23

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 04:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2020, 18:46

Expedição de Carta precatória.

14/03/2020, 18:46

Expedição em análise para assinatura

13/03/2020, 13:42

Emissão da Relação

13/03/2020, 13:39

Autos preparados para expedição

07/02/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 15:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2020 02:00:00, 2ª Vara.

07/02/2020, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 14:53

Conclusos para despacho

27/01/2020, 15:48

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 15:16

Prazo em Curso

14/01/2020, 18:34

Juntada de Carta precatória

14/01/2020, 18:06

Documento Digitalizado

07/01/2020, 14:16

Prazo em Curso

18/12/2019, 17:36

Documento Digitalizado

18/12/2019, 17:36

Expedição de Carta precatória.

17/12/2019, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2019, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2019, 15:49

Expedição em análise para assinatura

17/12/2019, 13:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao Promotor

10/12/2019, 14:59

Juntada de Carta precatória

09/12/2019, 20:07

Juntada de Ofício

03/12/2019, 18:01

Prazo em Curso

30/09/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 15:23

Documento Digitalizado

30/09/2019, 15:23

Prazo em Curso

24/09/2019, 17:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 16:51

Prazo em Curso

24/09/2019, 13:37

Documento Digitalizado

24/09/2019, 13:37

Expedição de Carta precatória.

24/09/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 19:09

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2019, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 10:11

Conclusos para despacho

16/09/2019, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2019, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2019, 18:44

Expedição em análise para assinatura

16/09/2019, 14:18

Autos preparados para expedição

04/09/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2019, 13:39

Juntada de Carta precatória

30/08/2019, 18:35

Juntada de Ofício

09/08/2019, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2019, 08:37

Prazo em Curso

26/07/2019, 14:43

Documento Digitalizado

26/07/2019, 14:42

Documento Digitalizado

26/07/2019, 14:42

Prazo em Curso

25/07/2019, 11:59

Documento Digitalizado

25/07/2019, 11:59

Expedição de Carta precatória.

25/07/2019, 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2019, 07:59

Documento Digitalizado

17/07/2019, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2019, 19:58

Expedição de Ofício.

16/07/2019, 19:57

Expedição de Ofício.

16/07/2019, 19:57

Expedição em análise para assinatura

16/07/2019, 17:53

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/07/2019, 16:25

Autos preparados para expedição

16/07/2019, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 16:19

Recebida a denúncia

15/07/2019, 16:19

Conclusos para despacho

11/07/2019, 19:49

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

11/07/2019, 11:39

Documento Digitalizado

11/07/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 11:39

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

06/06/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 11:06

Despacho

•26/05/2020, 14:20

Despacho

•29/01/2020, 14:53

Despacho

•18/09/2019, 10:12

Interlocutória

•15/07/2019, 16:19