Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800482-87.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800482-87.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Amarildo Augusto de Souza - 1) Diante da declaração de p. 14, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, Intimação - ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0800482-87.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais. 3) Designo a perícia para o dia 09 de agosto de 2024, às 15h30min, no prédio do forum local. Nomeio como perita do juízo a Dra. FAYDE CHARANEK RIBEIRO, CRM 5468, e-mail [email protected]. Arbitro honorários periciais no valor máximo da tabela da Justiça Federal - artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal -, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referida perita necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca, para a realização das perícias. Cientifique-se a Perita, via e-mail ([email protected]) de que deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia e explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em conformidade ao modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de nº 001/2015. 4) Intime-se a requerente, por meio da advogada (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando ainda cientificada a autora de que o seu não comparecimento à perícia implicará em extinção do feito. 5) Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária. 6) Após a juntada do laudo, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, determino o seguinte: a) Se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. b) Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Perícia Data: 09/08/2024 Hora 15:30 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

01/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(146)

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