Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801001-59.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.926,41

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

SAVIO ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE MARIA BUSINARO KUBOTA

OAB/MS 24943·CPF·Representa: Autor

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS 28523·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:17

Documento Digitalizado

06/10/2025, 07:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 08:36

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 08:36

Emissão da Relação

15/09/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 19:08

Registro de Sentença

11/09/2025, 19:08

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:17

Documento Digitalizado

06/10/2025, 07:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:43

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 19:08

Despacho

•02/09/2024, 09:18

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 08:36

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 08:36

Emissão da Relação

15/09/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 19:08

Registro de Sentença

11/09/2025, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 15:15

Documento Digitalizado

10/09/2025, 15:15

Documento Digitalizado

10/09/2025, 15:14

Documento Digitalizado

10/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:55

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:50

Emissão da Relação

02/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:24

Documento Digitalizado

02/07/2025, 15:07

Documento Digitalizado

09/05/2025, 17:32

Prazo em Curso

05/05/2025, 16:36

Documento Digitalizado

05/05/2025, 16:36

Documento Digitalizado

05/05/2025, 16:30

Documento Digitalizado

05/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2025, 18:59

Expedição em análise para assinatura

28/04/2025, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 21:10

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:53

Prazo em Curso

08/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 10:13

Emissão da Relação

08/04/2025, 10:00

Documento Digitalizado

08/04/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:50

Juntada de Informações

08/04/2025, 09:41

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 14:33

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:18

Conclusos para despacho

02/09/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:55

Prazo em Curso

25/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801001-59.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sávio Andrade Santos - 1. Considerando o valor da obrigação (f. 283-5), desnecessário o reexame necessário. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Sem prejuízo, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual. Fixo os honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que, não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC. 3. Apresentada impugnação ou exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como concordância. Após, conclusos. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância com os valores, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios. 5. Informado nos autos o pagamento, retornem para fins de extinção. Às providências.

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 12:27

Emissão da Relação

15/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/07/2024, 11:37

Evolução da Classe Processual

15/07/2024, 11:36

Transitado em Julgado em data

15/07/2024, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 10:44

Recebida petição inicial

12/07/2024, 10:44

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2024, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sávio Andrade Santos - Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801001-59.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de declarar nulos os contratos temporários do autor e, ainda, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar-lhe as contribuições de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo Serviço), calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, devendo serem descontados eventuais valores pagos administrativamente. Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2024, 08:56

Emissão da Relação

27/06/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 07:39

Registro de Sentença

26/06/2024, 07:38

Julgado procedente o pedido

26/06/2024, 07:38

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 21:10

Prazo em Curso

10/06/2024, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 09:17

Emissão da Relação

05/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2024, 21:10

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:51

Emissão da Relação

13/05/2024, 06:31

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 09:10

Prazo em Curso

15/04/2024, 10:34

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:55

Expedição de Carta.

11/04/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 06:55

Emissão da Relação

11/04/2024, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 17:22

Informação do Sistema

03/04/2024, 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2024, 07:09

Redistribuição de Processo - Saída

02/04/2024, 20:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/04/2024, 20:45

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 20:20

Despacho

•12/07/2024, 10:44

Sentença

•26/06/2024, 07:38

Despacho

•03/04/2024, 17:22