Procedimento Comum Cível 0801552-35.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801552-35.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.

10/10/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Nascimento Pinto - Réu: Photonmag Industria e Comercio de Produtos - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior, em cinco dias. Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS), Wellington Domingos de Oliveira (OAB 26387/MS), Breno do Amaral Lima (OAB 368534/SP) Processo 0801552-35.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:15

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:14

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Nascimento Pinto Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA - AFASTADOS - REQUERIMENTO EXPRESSO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONDUTA CONTRADITÓRIA - INÉRCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). As partes forma intimadas para manifestarem o interesse na produção de provas, tendo havido requerimento expresso pelo julgamento antecipado da lide. Logo, é contraditória a conduta da parte que requer o julgamento antecipado do feito, e posteriormente alega cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801552-35.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Nascimento Pinto Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801552-35.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Nascimento Pinto Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801552-35.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 17:26

Interlocutória

•22/08/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Nascimento Pinto Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA - AFASTADOS - REQUERIMENTO EXPRESSO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONDUTA CONTRADITÓRIA - INÉRCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). As partes forma intimadas para manifestarem o interesse na produção de provas, tendo havido requerimento expresso pelo julgamento antecipado da lide. Logo, é contraditória a conduta da parte que requer o julgamento antecipado do feito, e posteriormente alega cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801552-35.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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