Processo 0800325-12.2023.8.12.0038 - TJMS

Processo 0800325-12.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Lorena Almeida Berquó (OAB 26993/MS) Processo 0800325-12.2023.8.12.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nello Ricci Neto, Nello Ricci Neto, Nello Ricci Neto, Lorena Almeida Berquó, Lorena Almeida Berquó, Lorena Almeida Berquó - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Defiro o pedido de bloqueio online de ativos financeiros eventualmente encontrados nas contas bancárias de titularidade do executado, até o montante da dívida atualizada (fl. 117), por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, na modalidade teimosinha, haja vista o disposto nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC. Com a resposta do sistema SISBAJUD: a) se positiva, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, que fica, desde já, deferida em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. A escrivania deverá observar que não há necessidade de lavratura de termo após a conversão da indisponibilidade em penhora (§5º, art. 854), mas deverá certificar e providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). Sem prejuízo, promova-se eletronicamente a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a estes autos. b) caso a resposta seja positiva, mas o valor constritado seja ínfimo, ele será automaticamente desbloqueado, eis que não servindo ao processo, não há razão jurídica para que permaneça indefinidamente bloqueado, devendo ser o exequente/credor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens para penhora ou requerer o que melhor lhe aprouver; c) em caso negativo, proceda-se consulta e bloqueio (transferência) de veículos em nome da parte executada, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD: Junte-se a escrivania todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. Caso seja positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que reputar devido. Em caso negativo, prossiga-se com a pesquisa INFOJUD, haja vista tratar-se de medida excepcional no ordenamento jurídico e considerando que o exequente esgotou os meios para obter informações, a referida pesquisa é ato que se impõe, sob pena de malferir o princípio da razoável duração do processo e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Logo, a partir dessas digressões, caso infrutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, AUTORIZO a obtenção das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado. Junte-se os detalhamentos. Encontrados bens, as peças solicitadas deverão ser juntadas sob SIGILO, com a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 10 (dez) dias. Em caso negativo, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, dar o devido impulso ao feito executivo, sob pena de imediata extinção do feito. Outrossim, considerando que o requerimento de inscrição do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes (SERASA) é autorizado pelo Código de Processo Civil, consoante as prescrições estatuídas no arts. 528 e 782, §3º, defiro o pedido de fls. 117/118 e, nos termos do Ofício Circular n. 163.630.073.0249/2016, datado de 04/10/2016, que informa o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça/MS e o SerasaExperian, bem como nos termos do Ofício Circular n. 164.698.075.0028/2017 - CSJE, datado de 01/02/2018, inclua-se o nome da parte devedora no sistema SERASAJUD, até a quitação integral do débito. Às providências e intimações necessárias. Ciências as partes do BLOQUEIO SISBAJUD de fls.125-141.

01/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

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