Execução de Título Extrajudicial 0800451-69.2017.8.12.0039 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800451-69.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800451-69.2017.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Decisão: 1. A parte exequente requereu a consulta e, em caso de resultado positivo, o bloqueio de veículos em nome a parte executada, através do sistema RENAJUD. Decido. 2. Nos termos do Provimento 14/09, de 26 de maio de 2009, editado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, o sistema RENAJUD se destina à consulta, inclusão e baixa de restrição, ou ainda, à averbação de penhoras, sendo uma ferramente eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam1. Perfilho do entendimento de que a restrição judicial pelo sistema RENAJUD é de suma importância e medida eficaz para a entrega da prestação jurisdicional, notadamente como forma de garantir segurança jurídica ao litígio. A inclusão de restrição pelo sistema em comento preserva os interesses da parte exequente e, estreme de dúvidas, terá efeito prático em caso de restar frutífera. Nesse diapasão segue o entendimento de nosso e. TJ/MS: TJMS) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – SISTEMA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES – SEGURANÇA JURÍDICA – EFETIVIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A anotação de restrição judicial pelo sistema RENAJUD é medida colocada à disposição do magistrado para a efetivação de suas decisões, em consonância com os princípios da efetividade e da segurança jurídica, cujo uso deve ser incentivado. Determinada a busca e apreensão do veículo em primeira e segunda instância, a apreensão do veículo nada mais será consequência do cumprimento de ordem judicial. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Julgamento: 22/11/2011 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo. 22.11.2011. Quarta Turma Cível. Agravo - N. 2011.025922-9/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Agravante – Antonio Marques. Advogada - Maria Aparecida Gonçalves Pimentel. Agravado - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Advogados - Ana Paula Correia e Outros. 3. Diante de tais considerações, defiro o requerimento retro e autorizo a consulta e, em caso positivo, a restrição de transferência de veículos em nome da parte executada via RenaJud. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Às providências.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800451-69.2017.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - ecisão: 1. A parte exequente requereu a consulta e, em caso de resultado positivo, o bloqueio de veículos em nome a parte executada, através do sistema RENAJUD. Decido. 2. Nos termos do Provimento 14/09, de 26 de maio de 2009, editado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, o sistema RENAJUD se destina à consulta, inclusão e baixa de restrição, ou ainda, à averbação de penhoras, sendo uma ferramente eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam1. Perfilho do entendimento de que a restrição judicial pelo sistema RENAJUD é de suma importância e medida eficaz para a entrega da prestação jurisdicional, notadamente como forma de garantir segurança jurídica ao litígio. A inclusão de restrição pelo sistema em comento preserva os interesses da parte exequente e, estreme de dúvidas, terá efeito prático em caso de restar frutífera. Nesse diapasão segue o entendimento de nosso e. TJ/MS: TJMS) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – SISTEMA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES – SEGURANÇA JURÍDICA – EFETIVIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A anotação de restrição judicial pelo sistema RENAJUD é medida colocada à disposição do magistrado para a efetivação de suas decisões, em consonância com os princípios da efetividade e da segurança jurídica, cujo uso deve ser incentivado. Determinada a busca e apreensão do veículo m primeira e segunda instância, a apreensão do veículo nada mais será consequência do cumprimento de ordem judicial. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Julgamento: 22/11/2011 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo. 22.11.2011. Quarta Turma Cível. Agravo - N. 2011.025922-9/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Agravante – Antonio Marques. Advogada - Maria Aparecida Gonçalves Pimentel. Agravado - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Advogados - Ana Paula Correia e Outros. 3. Diante de tais considerações, defiro o requerimento retro e autorizo a consulta e, em caso positivo, a restrição de transferência de veículos em nome da parte executada via RenaJud.

09/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(211)

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