Usucapião 0819139-96.2017.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0819139-96.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Izael Alves dos Santos - Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Da nulidade da citação por edital. Considerando que os endereços mencionados pela Defensoria pública foram diligenciados sem êxito (fls. 391 e 395), convalido a citação por edital das Requeridas Ediana Luiza Rigon e Mara Rigon (fls. 309). No mais, reitere-se o ofício a União. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) a natureza da posse exercida pelo Autor no imóvel em questão; b) o tempo do exercício da posse; c) a presença dos requisitos necessários da usucapião. Admito a produção de prova documental, testemunhal e determino, de ofício, o depoimento pessoal do Autor. Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0819139-96.2017.8.12.0001 - Usucapião - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2024, às 15h20min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". O Autor deverá comparecer na audiência para o depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimado pessoalmente e advertido da pena de confesso. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelos Réus. Às providências e intimações necessárias.

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

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