Procedimento Comum Cível 0800397-07.2021.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celso Gomes Velasques Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Dra. Fabíola Ramoa Siqueira EMENTA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO - ATIVIDADE LABORAL DE RURÍCOLA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - PROVAS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIAS AO INTERESSE AUTORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o laudo pericial não confirma que a existência da doença se deu em razão de acidente de trabalho ou a ele equiparado, ou mesmo a existência de concausa entre a doença e a atividade laboral, não há se falar em concessão de benefício acidentário. Além do mais, vislumbra-se que o autor não faz jus a nenhum benefício previdenciário pleiteado, seja de qualquer natureza, eis que ficou demonstrado categoricamente no cotejo probatório (laudo pericial e oitiva testemunhal) que ele não apresenta incapacidade, perda anatômica ou diminuição de sua força muscular. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800397-07.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

03/12/2024, 00:00