Agravo em Recurso Especial 0851283-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA

CPF

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LABEGALINI ALLY

OAB/MS 8911·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS

OAB/MS 20185·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS 16005·CPF·Representa: Autor

EUALITON LAVARDA

OAB/MS 27421·CPF·Representa: Autor

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO LABEGALINI ALLY

OAB/MS 8911·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS

OAB/MS 20185·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS 16005·CPF·Representa: Autor

EUALITON LAVARDA

OAB/MS 27421·CPF·Representa: Autor

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/08/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 13:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

11/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:08

Não conhecido o recurso de MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA

06/06/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

06/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/05/2025, 08:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/05/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

12/05/2025, 17:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2025, 20:30

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Todos os documentos(39)

DECISÃO TERMINATIVA

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/05/2025, 17:14

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Acórdão/Decisão Monocrática

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