Procedimento Comum Cível 0815437-35.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815437-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roberta Regalcce de Almeida Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Nilson da Silva Feitosa (OAB 14387/MS), Karen Cristina Zenaro (OAB 21545/MS) Processo 0815437-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde se insurgiu em face da proposta de honorários na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresentada pelo expert, referente à realização da perícia médica, análise do processo e elaboração do laudo pericial. Em síntese, afirmou que o valor é excessivo, requerendo que o mesmo fosse reduzido. É o relatório. Decido. Com efeito, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, à complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302). Ademais, "O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidade de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem arbitrá-los de acordo com o valor da causa (LEX-JTA 147/42)". De outro norte, é cediço que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 232/2016, previamente estipula honorários periciais a serem pagos pelos serviços de perícia daqueles que são beneficiário da gratuidade da justiça (anexo da Resolução apontada). Todavia, vale destacar que, tais valores não são estanques, porquanto a própria Resolução adrede prevê a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. De outro norte, em que pese os honorários perícias terem extrapolado o teto da Resolução nº 232/2016 do CNJ, ainda assim, reputo que o quantum é condizente com o trabalho a ser desempenhado. 1. Assim, em sede de arbitramento de honorários periciais, MANTENHO o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a parte ré ANTECIPAR a parte que lhe toca. 2. Sem prejuízo, comunique-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial e, assim, deverá informar a data da realização da perícia, ocasião em que as partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. 3. Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Às providências.

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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